MAIS UM ATAQUE À DEMOCRACIA BRASILEIRA: GOVERNO ILEGÍTIMO DESFERE GOLPE CONTRA O CONSELHO DAS CIDADES

NOTA DA ASSOCIAÇÃO DOS GEÓGRAFOS BRASILEIROS – AGB

A Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB) torna público seu repúdio aos novos ataques à democracia brasileira e aos espaços ainda restantes de participação popular, bem como ao princípio da gestão democrática da cidade – garantido no Estatuto da Cidade, que regulamentou a política urbana prevista em nossa Constituição Federal.

A construção histórica da democracia participativa e das lutas pela democratização das cidades brasileiras – das quais a AGB orgulhosamente fez e faz parte – conquistou a criação de um Conselho Nacional das Cidades, o ConCidades, criado pelo Decreto 5.031 de 2 de abril de 2004 e regulamentado pelo decreto n° 5.790, de 25 de maio de 2006. O ConCidades foi criado com o objetivo de propiciar o dialogo entre os agentes produtores do espaço urbano, para mediar conflitos, pactuar soluções e criar políticas públicas capazes de atender à diversidade socioespacial brasileira.

No último dia 7 de junho de 2017, o governo ilegítimo de Michel Temer desferiu um novo ataque à democracia e à gestão democrática das cidades, ao editar o decreto n. 9.076. Este decreto, que dispõe sobre a Conferência Nacional das Cidades, extingue competências do ConCidades, muda a composição do Conselho – excluindo os suplentes de sua estrutura – e ainda torna sem efeito todo o capítulo II, DA CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES, do decreto que criou o Conselho (5.790 de 25 de maio de 2006).

O decreto autoritário transfere atribuições do ConCidades ao Ministério, que agora passa a ter amplos poderes para editar novo regimento, convocar a Conferência, cuja periodicidade de realização foi alterada.

Tal ato, antidemocrático, desrespeitoso e típico dos regimes autoritários desconsidera e destrói, na prática, o Conselho das Cidades. O Conselho era um órgão deliberativo e consultivo da estrutura do Ministério das Cidades, eleito democraticamente em Conferências e composto por entidades de diversos segmentos da sociedade civil e dos poderes Executivo e Legislativo de todas as esferas de governo.

Neste governo, as práticas da gestão levaram à negação da participação social e a uma atrofia do Conselho. Entre essas práticas, vale citar o cancelamento sucessivo de reuniões de grupos de trabalho do Conselho, a suspensão de programas e convênios com entidades da sociedade civil (em especial os movimentos populares), o não envio da delegação do Conselho das Cidades para a terceira Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III), a não-convocação de nenhuma reunião do Conselho das Cidades em 2017 e o boicote às atividades da Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

Por fim, o decreto n. 9.076 de 7 de junho de 2017 se soma a outras medidas autoritárias e danosas às cidades brasileiras, junto, por exemplo, da Medida Provisória 759/2006, que desconstrói a regularização fundiária e prejudica a população mais pobre.

A AGB que, ao longo das últimas décadas, vem contribuindo com a gestão democrática das cidades, com a agenda da reforma urbana e com a luta pelo direito à cidade para todos e todas, tendo coletado assinaturas que deram origem aos artigos 182 e 183 da Constituição de 1988 e batalhado por sua regulamentação com o Estatuto da Cidade, repudia veementemente mais esse ataque à democracia e à participação popular no país e convoca mais uma vez os geógrafos e geógrafas à luta, cada vez mais necessária e urgente, em defesa da democracia em nosso país.

Associação dos Geógrafos Brasileiros
Articulação dos GTs de Urbana da AGB – https://agburbana.wordpress.com

Conselheiros requerem convocação de reunião extraordinária do Conselho das Cidades

Após cinco meses sem que o Ministro das Cidades e Presidente do Conselho das Cidades convocasse reunião do Conselho das Cidades, conselheiros protocolaram requerimento solicitando convocação de Reunião Extraordinária para os dias 12 e 13 de junho de 2017.

Leia o documento na íntegra aqui.

 

NOTA DA ASSOCIAÇÃO DOS GEÓGRAFOS BRASILEIROS (AGB) SOBRE AS ALTERAÇÕES NO CENSO AGROPECUÁRIO NACIONAL-IBGE

A Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB), os Grupos e os Laboratórios de Pesquisa em Geografia, Economia e Ciências Humanas e Sociais, ao tomarem conhecimento das alterações propostas pela Diretoria de Pesquisas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o Censo Agropecuário Nacional, vem a público manifestar o seu repúdio a mais uma ação de precarização e imputação de prejuízos à Ciência Nacional, atingindo sobremaneira a qualidade dos dados produzidos e, consequentemente, a possibilidade de construção de conhecimento sobre o agrário e o agrícola do país, que possa subsidiar devidamente a elaboração de políticas sociais e de desenvolvimento para o campo brasileiro. A Diretoria de Pesquisas do IBGE, sob o repetido discurso de ausência de recursos, promove uma redução na quantidade e na qualidade de informações a serem levantadas pelo Censo Agropecuário da ordem de 60%. Tal redução concorre com:

a) a perda histórica de dados que já vem sendo consumada com o comprometimento da regularidade na periodicidade de 10 anos para a realização do Censo, e que, se concretizada tal redução, perde ainda mais a capacidade de análise espacial e temporal comparativas, bem como dos resultados sociais produzidos pelas inúmeras políticas públicas realizadas pelo Estado brasileiro;

b) a impossibilidade de análise dos processos de desenvolvimento da produção familiar, eliminando as informações relativas ao maior universo social do campo brasileiro, os camponeses (agricultores familiares), considerando que estes sujeitos sociais respondem por mais de 70% da produção nacional de alimentos e mais de 80% do pessoal ocupado no campo brasileiro e foram beneficiários das várias políticas públicas voltadas para a produção, a assistência técnica, a comercialização e a distribuição de alimentos, tais como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), entre outras, que consolidaram a rede Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), e que também colherá prejuízos de acompanhamento de seus resultados;

c) o não reconhecimento da importância de dados sobre a produção agroecológica e uso de agrotóxicos, uma vez que a retirada das questões sobre os processos produtivos impossibilitam identificar as mudanças nas práticas de manejo ambientalmente corretas e o reconhecimento do pluralismo social e tecnológico da produção agrícola brasileira, e,

d) a obtusa leitura do espaço rural, no que diz respeito às informações acerca do uso e da disponibilidade dos recursos hídricos que, atualmente, não mais se coloca como um problema isolado das áreas semiáridas do país, mas se revela num problema central de abastecimento e na produção agrícola e agroindustrial em todas as regiões, atingindo drasticamente os grandes centros urbanos e suas áreas limítrofes, concorrendo com a utilização das águas subterrâneas e produzindo quadros generalizados de baixa disponibilidade hídrica. Neste caso, perde-se, inclusive, os resultados das políticas de construção de cisternas e tecnologias sociais de abastecimento público. Considera-se, ainda, que a ausência de tais questões, obscurece à sociedade brasileira o peso que a produção agrícola e agroindustrial de commodities têm sobre o consumo de água, e continua-se a colocar sobre cada cidadão individualmente a responsabilidade sobre a crise hídrica nacional.
Trata-se de uma medida que representa a omissão de informações e a busca de invisibilização social, econômica e produtiva da maior parte dos produtores agrícolas brasileiros. Assim a AGB e as entidades que subscrevem este documento, conclamam seus associados, pesquisadores, entidades científicas e ao qualificado corpo técnico do IBGE, que se oponham a este processo de precarização da Ciência Nacional, impeçam os sérios prejuízos à produção do conhecimento e denunciem o objetivo central dessas alterações: desvanecer a importância da contribuição do trabalho e da produção familiar camponesa à sociedade brasileira.

São Paulo, 28 de março de 2017.

AGB – ASSOCIAÇÃO DOS GEÓGRAFOS BRASILEIROS
DIRETORIA NACIONAL

ANPEGE – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Geografia
ABRA – Associação Brasileira de Reforma Agrária
AGRÁRIA – Laboratório de Geografia Agrária – (USP), São Paulo-SP
CEGET – Centro de Estudos de Geografia do Trabalho (UNESP), P. Prudente-SP
CEAT – Centro de Estudos Agrários e do Trabalho. UEPB – Campinas Grande – PB
CETAS – Centro de Estudos do Trabalho, Ambiente e Saúde (UNESP), P. Prudente-SP
COLETIVO QUEIXADA – Curso de Licenciatura em Geografia (UFPR), Setor Litoral-PR
ENCONTTRA – Coletivo de Estudos sobre Conflitos pelo Território e pela Terra (UFPR), Curitiba-PR
GEOLUTAS – Geografia das Lutas no Campo e na Cidade (UNIOESTE), Marechal C. Rondon-PR
GETERR – Grupo de Estudos Territoriais (UNIOESTE), Francisco Beltrão-PR
GPECT/PPGEO – Grupo de Pesquisa Estado, Capital e Trabalho (UFS), São Cristóvão -SE
GRUPO PET GEOGRAFIA – UFAC, Rio Branco, AC
LABERUR – Laboratório de Estudos Rurais e Urbanos (LABERUR/UFS) São Cristóvão – Se
LAB. ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE ESPAÇO AGRÁRIO E CAMPESINATO/UFPE, Recife-PE
LABOTER/TRAPPU – (UFG), Goiânia-GO
LAEPP (CEAPLA) – (UNESP), Rio Claro-SP
LAGEA – Laboratório de Geografia Agrária (UEM), Maringá-PR
LAGEA – Laboratório de Geografia Agrária (UFU), Uberlândia – MG
LATEC – Laboratório de Análises Territoriais Campo-Cidade (UEL), Londrina-PR
NAPTERRA – Núcleo de Apoio aos Povos da Terra (UNILA), Foz do Iguaçu-PR
NATRA – (UNESP),Franca-SP
NERA – Núcleo de Estudos, Pesquisas e Projetos de Reforma Agrária (UNESP), P. Prudente-SP
OBSERVATÓRIO DA QUESTÃO AGRÁRIA NO PARANÁ – UFPR – Curitiba- PR
REDE DATA LUTA – Grupos de Pesquisa sobre a Luta pela Terra – Brasil
TRAMAS – Terra, Trabalho, Memória e Migração (UFSCAR), São Carlos-SP

NOTA DA AGB-SP SOBRE A REFORMA DO ENSINO MÉDIO

 

A AGB-SP (Associação dos Geógrafos Brasileiros, seção São Paulo) vem, através desta, se posicionar sobre a Medida Provisória 746/2016 que busca alterar o Ensino Médio no Brasil. Tal MP representa uma medida vertical, reducionista e autoritária, que não possibilita o debate com os diferentes segmentos da sociedade civil e reproduz uma lógica de interdição do discurso dos professores, professoras, alunos e alunas da educação básica. Tal lógica tem norteado uma série de políticas educacionais postas em práticas nas últimas décadas e tem como pano de fundo a atuação de grupos empresariais e organismos internacionais que buscam definir a educação púbica brasileira a partir de seus próprios interesses.

Como exemplos destas políticas defendidas pelo Banco Mundial em documento publicado em 20101, destacam-se programas de bonificação docente, precarização e flexibilização da carreira e da formação dos educadores, políticas de avaliação pautadas em testes padronizados, imposição de currículos únicos e construídos de forma centralizados. Tratam de políticas que ferem a autonomia pedagógica da escola e dos educadores em sala de aula e que já vem sofrendo inúmeras críticas, inclusive de seus antigos defensores2, em diversas partes do mundo.

No entanto, apesar destas críticas, a MP 746/2016 da Reforma do Ensino Médio impõe várias destas políticas defendidas no documento do Banco Mundial de 2010, dentre as quais destacamos:

• A flexibilização curricular, com a não obrigatoriedade de disciplinas, como Educação Física, Artes, Sociologia, Espanhol e Filosofia;

• A imposição da modalidade integral nesta etapa do Ensino Médio, sem, no entanto, garantir os recursos necessários para a efetivação da mesma e não reconhecendo a condição de trabalhador de uma importante parcela dos discentes do ensino médio no Brasil,

• A não obrigatoriedade da formação específica do professor, com a permissão para a contratação de profissionais denominados de “notório saber”. Em nossa perspectiva, este é um dos principais retrocessos da Medida Provisória, pois afeta profundamente a formação e a profissionalização docente em nosso país, reafirmando uma imagem de senso comum de que “qualquer um pode ser professor”

Estas são algumas das imposições trazidas pela MP com profundas implicações no cotidiano das escolas públicas em nosso país, o que requer, portanto, no mínimo, espaço de diálogo e entendimento. No entanto, o instrumento legislativo da MP utilizado pelo MEC impossibilita este diálogo e abre dúvidas sobre os reais interesses da medida. Por isso, achamos pudente compartilhar algumas destas dúvidas que consideramos fundamentais:

1. Uma reforma que não prevê ampliação de recursos de forma suficiente para garantir oportunidades a todos os estudantes não pode resultar em aumento da precarização do Ensino Médio e das desigualdades educacionais em nosso país?

2. Diante de um quadro de limitação do gasto público, com a possibilidade de aprovação da PEC 241, a reforma do ensino médio não cria as condições para as parcerias com o setor privado, que passaria a fazer a gestão das escolas de Ensino Médio, conforme modelo existente no Estado de Goiás? Este não seria um dos motivos principais do apoio de grupos empresariais à reforma? Vale ressaltar que as parceiras público-privada são defendidas pelo Banco Mundial no documento de 2010.

3. Como ficam o ENEM e o SISU diante desta flexibilização curricular? Não seria a reforma do ensino médio uma tentativa de diminuir a pressão dos alunos e alunas da escola pública em relação ao acesso ao ensino superior? Não correríamos o risco da volta dos vestibulares e, consequentemente, da elitização, do Ensino Superior no Brasil?

4. Qual o lugar da Geografia Escolar nesta reforma? Não estaríamos produzindo uma lógica curricular semelhante aos Estudos Sociais apresentados pelos militares na década de 1970?

5. A ênfase no ensino técnico e profissionalizante não criaria uma ilusão de que o mesmo seria a “salvação do ensino brasileiro”, dando ao Ensino Médio um caráter de terminalidade, principalmente aos alunos e alunas da classe trabalhadora? Isso não poderia resultar no aprofundamento da desigualdade de condições entre os discentes da escola pública em relação àqueles provenientes da escola privada, principalmente no que se refere ao acesso ao Ensino Superior? Da mesma forma, a ênfase no ensino técnico e profissionalizante não teria como principal objetivo produzir uma “inflação de diplomados” nesta etapa e modalidade da educação básica, contribuindo para a redução do custo de trabalho no Brasil, outro elemento apontado no documento do Banco Mundial como um dos entraves para o desenvolvimento do país?

Portanto, diante destas e de outras dúvidas que a leitura da MP suscita, a AGB-SP defende a abertura de uma ampla discussão, através da elaboração de efetivos fóruns de debates que possibilitem a ampla participação de representantes dos professores, alunos, universidades, entidades de classe, sindicatos, enfim, as partes envolvidas e demais interessados para construção de uma educação pública, equitativa e da qualidade para todos em nosso país. São inúmeras as pesquisas, debates e práticas educativas que apontam possibilidades de construção de uma proposta para um novo ensino médio no país. A imposição de uma reforma do Ensino Médio através de uma MP despreza este acúmulo, impedindo que a pluralidade de posições, ideias, concepções e práticas sejam postas em movimento na busca de construção de um projeto comum e democrático, e não pode ser o caminho da educação pública no Brasil. Os que assim pensam, agem em prol dos seus próprios interesses e desrespeitam todos aqueles que, com seus sonhos e trabalho, constroem, apesar de toda adversidade, a escola pública no Brasil. É ao lado destes que a AGB-São Paulo, mantendo sua tradição histórica, se posiciona neste momento fundamental da história do país.

1Trata-se do documento “Achieving World Class Education in Brazil: the next agenda”

2Para mais, ver “Vida e morte do grande sistema escolar americano” de Diane Ravitch

Nota sobre a Reforma do Ensino Médio

No último dia 8 a Medida Provisória (MP 746/2016) que trata da reforma do ensino médio foi aprovada pelo Senado e, ontem (16), sancionada por Michel Temer. Apesar das fortes críticas, por parte da sociedade brasileira, à referida MP, com destaque para as ocupações das escolas e universidades, o Congresso Nacional promoveu apenas alterações pontuais no texto original. A implementação dessa reforma representará retrocessos históricos para a educação pública do Brasil.

 

 A Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB), em consonância com seu histórico de compromisso com as lutas sociais e em defesa do direito à educação pública de qualidade, tem se posicionado nos últimos anos frente às políticas educacionais direcionadas para as mudanças na Educação Básica, por exemplo, em relação a proposta do MEC de construção da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), resultando, inclusive, no tema do XVIII Fala Professor “(Qual) é o fim do ensino de Geografia?”, ocorrido em Catalão (GO), em 2015. Desde o ano passado a AGB passou a somar forças com movimentos sociais e entidades na denúncia da famigerada MP 746/2016 (reforma do ensino médio), dentre outras medidas postas em prática pelo atual Governo Federal.

 

A reforma do ensino médio foi pautada de forma acelerada e com ausência de diálogo com as entidades acadêmicas e representantes dos trabalhadores em educação, por parte do Governo Federal e do Congresso Nacional. Além de críticas ao processo, AGB também tem se colocado contrária à concepção de educação (reducionista, tecnicista e hierárquica) carregada por esta MP, aos seus significados políticos (os interesses de grupos privados sobre a educação pública) e buscando denunciar as consequências e os riscos dessa iniciativa para a escola pública e o ensino de geografia e das ciências humanas em geral.

A MP do ensino médio compõe um conjunto de medidas do atual Governo que a médio e a longo prazo provocarão sérios prejuízos à formação de estudantes e consolidando barreiras ao acesso à Educação Superior Pública. Nesse sentido, é fundamental, que a sociedade fique atenta ao processo de implantação da MP do ensino médio nos municípios e estados, buscando intervir na restruturação curricular e denunciando as consequências nefastas dessas mudanças para educação pública, para os trabalhadores em educação e para a sociedade brasileira. A AGB conclama suas Seções Locais e Grupos de Trabalho de Ensino para intervirem e construírem espaços coletivos de reflexão, como forma de resistência às contínuas perdas de direitos que este Governo tem produzido.

Associação dos Geógrafos Brasileiros

Diretoria Executiva Nacional – DEN 2016-2018

 

17 de fevereiro de 2017

MP 759 é “presente de Natal” para grileiros, desmatadores e falsos loteadores, denunciam entidades

Fonte: Sul 21

MP, denunciam entidades, extingue critérios que asseguravam o interesse social da propriedade o que vai prejudicar os trabalhadores, sobretudo no presente contexto de crise. (Foto: Caroline Ferraz/Sul21)

Marco Weissheimer

Um grupo de 88 organizações e movimentos sociais, entre elas o Fórum Nacional de Reforma Urbana, o Instituto Socioambiental (ISA), a ActionAid, o Instituto Pólis e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) divulgou um documento denunciando o que qualificam de graves retrocessos provocados pela Medida Provisória 759 (MP 759), editada pelo governo federal. Segundo as entidades, a MP viola os marcos legais sobre a política urbana e a função social da propriedade. “Trata-se de um verdadeiro presente de Natal para os falsos loteadores das terras urbanas, desmatadores e grileiros de terras públicas na área rural”, afirma a carta intitulada “Carta ao Brasil: MP 759/2016 – A desconstrução da Regularização Fundiária no Brasil”.

A MP 759, alertam as entidades signatárias da carta, extingue os critérios que asseguram o interesse social da propriedade, rompendo com regimes jurídicos de acesso à terra, de regularização fundiária de assentamentos urbanos tais como ocupações e favelas. Além disso, altera as regras de venda de terras e imóveis da União e da Política Nacional de Reforma Agrária.

A partir dessa MP, em situações de conflitos de terra, sejam rurais ou urbanos, assentamentos organizados ficam impedidos de defender-se a partir do princípio da função social da propriedade; das disposições das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); com base no usucapião; ou com base na desapropriação do artigo 1.228, §4º do Código Civil. “Com a MP 759, a regularização fundiária, um direito conquistado ao longo de anos de luta de movimentos e organizações sociais, torna-se um pretexto para concentração de terras e para a anistia de condomínios irregulares de alto padrão, que inclusive podem estar situados em áreas de preservação”, criticam as entidades que apontam ainda os seguintes retrocessos da medida aprovada no final do ano passado:

– Extingue critérios que asseguravam o interesse social o que vai prejudicar os trabalhadores, sobretudo no presente contexto de crise.

– Acaba com o tratamento prioritário das áreas de interesse social por parte do Poder Público e respectivo investimento em obras de infraestrutura, em construção de equipamentos públicos e comunitários para     requalificação urbanística para a melhoria das condições de habitabilidade.

– Extingue o licenciamento ambiental diferenciado para as áreas de  interesse social, inviabilizando na prática a regularização fundiária destes casos pelo Município.

– Revoga os mecanismos para obrigar os loteadores irregulares e grileiros de terras  públicas a promoverem a adoção de medidas corretivas, repassando ao Poder Público o encargo dos investimentos e o impedindo de ser ressarcido

Leia aqui a íntegra da “Carta ao Brasil: MP 759/2016 – A desconstrução da Regularização Fundiária no Brasil“

 

 

Por que ser contra a MP 759 e defender o Marco Legal Urbano que temos? – Por Nelson Saule Jr

Fonte: Justificando – Carta Capital

A edição da Medida Provisória 759/16 no dia 22 de dezembro visa modificar quatro regimes jurídicos instituídos nas últimas décadas, que são os seguintes: regularização fundiária rural (incluindo liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária), regulari­zação fundiária urbana, regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e regime sobre os imóveis da União em especial sobre o regramento da alienação de imóveis da União.

Diante da complexidade dos assuntos tratados, é importante destacar que a MP 759 contém vários vícios formais e materiais que resultam na sua inconstitucionalidade. No aspecto formal, existe uma lesão ao tratamento constitucional conferido às medidas provisórias.

Pelo artigo 62 da Constituição Federal, somente em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Não é o caso, já que nossa legislação sobre questões fundiárias possui instrumentos mais avançados que os previstos na MP.

Além disso, de acordo com o inciso IV do parágrafo 1º do mesmo artigo (62), é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Se existe essa precaução de matérias que sejam objeto de propostas de leis no Congresso Nacional não poderem ser alvo de medidas provisórias, o que dizer de matérias que já foram disciplinadas por lei e que têm produzido efeitos jurídicos e resultados em benefícios de um grande número de pessoas, como é o caso da regularização fundiária.

Parece-nos inadmissível que, baseado nessa norma constitucional, quatro regimes jurídicos diferentes, já instituídos e sendo aplicados, experimentados e eficazes quanto aos seus objetivos, sejam passíveis de serem modificados simultaneamente por meio de medida provisória. Para demonstrar a gravidade dessa situação, imaginemos a edição de uma medida provisória que vise modificar matérias que são disciplinadas no Código Civil, no Código Penal e no Código Processual.

Imaginem o caos jurídico se uma Medida Provisória tratar simultaneamente dos crimes contra a vida, contra os costumes, contra o patrimônio e no âmbito civil do direito aos contratos, direito de família e direito reais como propriedade e posse. Esse mesmo caos jurídico ocorre com a MP 759 tratando de diversos regimes e institutos jurídicos disciplinados em várias legislações.

É igualmente inadmissível que regimes jurídicos sobre regularização fundiária, reforma agrária e sobre imóveis da União, este último em especial constituído desde o Século XIX com a Lei de Terras de 1850, possam ser modificadas por meio de medida provisória sob o pretexto de relevância e urgência.

Essa afirmação nos leva a mais um aspecto da inconstitucionalidade da Medida Provisória como a espécie normativa adequada. Por versar sobre várias matérias já disciplinadas em legislações federais, não foram respeitados nenhum dos espaços institucionais de gestão democrática para promover o diálogo com a sociedade civil, instituições públicas, entes federativos (estados e municípios) que desempenham distintos papéis na aplicação, na execução, no monitoramento, na fiscalização, ou como destinatários dessas legislações.

No caso da regularização fundiária urbana, as mudanças propostas na MP 759 deveriam ter sido submetidas a um processo de discussão e diálogo com o Conselho das Cidades cujas competências são oriundas da Medida Provisória 2220/2001, que criou o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU.

Baseado nessa legislação foi editado o Decreto 5.790, de 25 de maio de 2006 que versa sobre as competências do Conselho das Cidades. Entre elas está a responsabilidade por propor a edição de normas gerais de direito urbanístico, manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano e emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do Estatuto das Cidades e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano.

Cabe lembrar que a regularização fundiária é uma das diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, previstas no artigo do artigo 2º do Estatuto da Cidade. Por isso, a falta de manifestação do Conselho das Cidades sobre todas as modificações feitas pela MP 759 reforça sua inconstitucionalidade.

A MP 759 versa sobre várias normas que tratam de direitos fundamentais como moradia, função social da propriedade e direito ao meio ambiente. Tais direitos não podem ser objeto de uma medida provisória e muito menos violados e impactados. Deve ser garantido o devido processo legal com base numa leitura holística de nosso sistema político e jurídico. É preciso que haja um processo democrático e participativo para qualquer tentativa de mudança dos regimes jurídicos objetos da MP 759.

Nelson Saule Júnior é diretor do Instituto Pólis , Professor de Direito Urbanístico da PUC-SP e coordenador do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico

URGENTE: A regularização fundiária em risco

Organizações e movimentos lançam carta para impedir retrocessos previstos pela MP 759, o novo marco legal da regularização fundiária

Desde dezembro as conquistas dos últimos 30 anos relacionadas à regularização fundiária no Brasil estão sob risco de serem extintas. Isso porque no dia 22 de dezembro o governo federal editou a Medida Provisória 759 (MP 759), que viola os marcos legais sobre a política urbana e a função social da propriedade. Trata-se de “um verdadeiro presente de Natal para os falsos loteadores das terras urbanas, desmatadores e grileiros de terras públicas na área rural”, descreve a carta intitulada “Carta ao Brasil: MP 759/2016 – A desconstrução da Regularização Fundiária no Brasil”. O documento é assinado por 88 organizações e movimentos sociais, dentre elas o Fórum Nacional de Reforma Urbana, o Instituto Socioambiental (ISA), a ActionAid, o Instituto Pólis e o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST).

O que muda com a medida?

A MP 759 extingue os critérios que asseguram o interesse social. A medida rompe com regimes jurídicos de acesso à terra, de regularização fundiária de assentamentos urbanos – tais como ocupações e favelas -, altera as regras de venda de terras e imóveis da União e da Política Nacional de Reforma Agrária.

Em situações de conflitos de terra, sejam rurais ou urbanos, assentamentos organizados ficam impedidos de defender-se a partir do princípio da função social da propriedade; das disposições das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); com base no usucapião; ou com base na desapropriação do artigo 1.228, §4º do Código Civil.

Com a MP 759, a regularização fundiária, um direito conquistado ao longo de anos de luta de movimentos e organizações sociais, torna-se um pretexto para concentração de terras e para a anistia de condomínios irregulares de alto padrão, que inclusive podem estar situados em áreas de preservação.

Acesse a “Carta ao Brasil: MP 759/2016 – A desconstrução da Regularização Fundiária no Brasil” e leia o texto na íntegra.

Contatos de imprensa:

Benedito Barbosa

Central de Movimentos Populares e União de Movimentos por Moradia

(11) 97418-7161

Nelson Saule Jr.

Coordenador da área de Direito à Cidade do Instituto Pólis

(11) 99962-1732

Rosane Tierno

Advogada

(11) 98100-6767

Patryck Carvalho

Arquiteto-urbanista

(11) 99622-3828

Assine a Carta aqui: Hotsite

Representação apresentada ao Ministério Público referente à revisão do Plano Diretor de CAMPINAS-SP

Representação apresentada pela sociedade civil referente às violações identificadas no processo de revisão do Plano Diretor de Campinas.

Campinas, 31 de outubro de 2016.

A Sua Excelência o Senhor

Dr. Valcir Paulo Kobori

Promotor de Justiça – Habitação e Urbanismo Campinas – SP

REFERÊNCIA: Processo de Revisão do Plano Diretor de Campinas

As entidades abaixo relacionadas, neste ato representadas pelos cidadãos infra-assinados, vêm à presença de V.Exa. apresentar Representação, com base no Art.40, §4o, I, II e III da Lei federal no 10.257/2001 e Resoluções no 25/05 e no 34/05 do Conselho Nacional das Cidades que a regulamentam, solicitando a intervenção desta Procuradoria junto à Prefeitura Municipal de Campinas no sentido de que seja assegurada ampla participação da população no processo de revisão do Plano Diretor do Município, com base nos fundamentos a seguir expostos:

Leia o documento na íntegra aqui.

Fonte: Grupo de Debates Planos Diretores e Geografia.

Apenas quatro candidaturas assinam carta de compromisso com gestão democrática de Porto Alegre

Fonte: Sul21.

Debate proposto pelo Coletivo “A Cidade que Queremos” contou com a presença de Raul Pont, Luciana Genro, Julio Flores e João Carlos Rodrigues. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Marco Weissheimer

Apenas quatro dos nove candidatos à prefeitura de Porto Alegre participaram na noite desta quarta-feira (14) do debate proposto pelo coletivo “A Cidade que Queremos” sobre temas ligados à gestão democrática da cidade, moradia, meio ambiente, mobilidade urbana, orla do Guaíba e uso dos espaços públicos. O encontro realizado na sede do Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul (Semapi) reuniu Raul Pont (PT), Luciana Genro (PSOL), Júlio Flores (PSTU) e João Carlos Rodrigues (PMN) que debateram a carta compromisso proposta pelo coletivo com propostas sobre o presente e o futuro da cidade. Os candidatos Sebastiao Melo (PMDB), Nelson Marchezan Junior (PSDB), Maurício Dziedrick (PTB) e Fabio Ostermann (PSL) não participaram do debate nem enviaram representantes.

Criado em 2015 por organizações e movimentos sociais de Porto Alegre, o Coletivo A Cidade que Queremos é um espaço de debate e articulação sobre o presente e o futuro da cidade. Assinada por 21 entidades, a carta-compromisso entregue às candidaturas à Prefeitura da capital foi elaborada em um processo de pré-conferências realizadas em cinco regiões da cidade que reuniu mais de uma centena de organizações, movimentos e lideranças sociais, seguidas pela 1ª Conferência Popular da Cidade de Porto Alegre, no dia 6 de agosto. O documento aponta um processo de enfraquecimento do poder de influência popular nos espaços participativos, como o Orçamento Participativo e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, entre outros, e um crescente processo de distorções na gestão pública municipal em favor de  grupos imobiliários e corporativos.

João Carlos Rodrigues: “É hora de fazer com que o Orçamento Participativo seja mais respeitado e ouvido.” (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Primeiro a falar no encontro realizado no Semapi, João Carlos Rodrigues manifestou apoio ao documento, dizendo que um dos compromissos centrais de seu programa de governo é trabalhar com todas as entidades que representam os diferentes setores sociais em Porto Alegre. “Hoje, não se respeitam mais os conselhos populares em Porto Alegre. É hora de fazer com que o Orçamento Participativo seja mais respeitado e ouvido. A pessoa que detém o poder da caneta não pode se achar o dono da cidade. O grande problema da cidade hoje é a falta de diálogo. Não é privatizando tudo que vai se resolver os problemas da cidade. Os candidatos que não vieram aqui hoje não querem assinar um compromisso com entidades que representam uma expressiva parcela da população da cidade”, disse o candidato do PMN.

Raul Pont (PT) destacou que se identificava muito com o teor da carta-compromisso e defendeu a recuperação da rica experiência que Porto Alegre tem com a participação popular. “Hoje, o Orçamento Participativo é um simulacro do que foi. Este ano, sequer teve, aliás. Temos obras aprovadas em 2008 e 2009 que ainda não foram realizadas. Atualmente, se exige mais condições para alguém ser conselheiro do OP do que para ser candidato a deputado, numa total deturpação da ideia inicial que era de estimular a participação das pessoas na decisão sobre o presente e o futuro da cidade”, assinalou. O ex-prefeito da capital defendeu a recuperação do OP também como um processo de educação política e de formação da cidadania, estimulando a solidariedade entre a população da cidade.

Raul Pont: “O conselho que trata do Plano Diretor virou um espaço de lobismo patronal”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Os conselhos populares, acrescentou Pont, sofreram o mesmo processo de deterioração. “Os conselhos devem estar na mão da sociedade e não sob controle do prefeito. Conselho que fica na mão do prefeito ou do secretário, perde sua finalidade, como aconteceu, por exemplo, com o conselho que trata do Plano Diretor, que virou um espaço de lobismo patronal. Quando existe democracia não acontece o absurdo que ocorreu na Vila Tronco, por exemplo, onde as pessoas foram removidas de suas casas sem ter a definição de onde iriam morar. Outro exemplo é o que está acontecendo em Belém Novo, com a Fazenda do Arado, que é um caso de polícia. Mudaram a lei depois que venderam o terreno”, criticou o candidato. Em relação ao projeto de revitalização do Cais do Porto, Raul Pont defendeu que o contrato assinado já caducou e deve ser revisto. “Se for eleito, vou retomar a mesma tese que defendemos em 1998, quando fui a Brasília brigar com o Eliseu Padilha para que o Cais passasse para o controle de Porto Alegre. Não queremos construir um novo shopping center ali, mas sim criar um espaço de cultura, lazer, gastronomia e contemplação”.

Luciana Genro (PSOL) iniciou sua fala entregando aos organizadores do debate uma cópia do seu programa de governo, destacando que ele foi resultado de um processo de debates que se estendeu por mais de um ano. “Nosso programa de governo dialoga diretamente com a carta-compromisso que está sendo proposta aqui hoje. Queremos trazer Porto Alegre de volta à sua cidadania neste momento em que estamos diante de um governo federal ilegítimo, fruto de uma manipulação, de um golpe palaciano. Vivemos um processo de enfraquecimento da soberania popular e, por isso, estamos defendendo a realização de eleições diretas para que não tenhamos que aguentar Temer até 2018.”

Luciana Genro: “O Orçamento Participativo precisa de uma profunda renovação”. ( Foto: Guilherme Santos/Sul21)

A candidata do PSOL defendeu as experiências de participação popular adotadas recentemente nas cidades espanholas de Madri e Barcelona como modelo a ser seguido por Porto Alegre. Nestas cidades, assinalou, movimentos sociais que surgiram da cidadania resultaram em governos renovadores da esquerda. “Na preparação do nossso programa de governo, procuramos seguir o exemplo do que eles fizeram, combinando participação presencial e virtual. Após a vitória eleitoral, eles criaram uma plataforma virtual onde qualquer cidadão pode apresentar propostas para a cidade, experiência que pretendemos adotar aqui em Porto Alegre. Se uma proposta tiver um mínimo de 2% de apoio do eleitorado da cidade, ela irá a plebiscito. Isso não se opõe, mas complementa o OP, que precisa de uma profunda renovação”, defendeu Luciana Genro que também se comprometeu a rever o atual contrato para a revitalização do Cais do Porto. “A população da cidade precisa discutir qual o projeto que ela quer para o Cais”.

Júlio Flores: “Porto Alegre tem sido governada para os ricos, especialmente nos últimos anos, marcados por um processo de expansão imobiliária desenfreada”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Júlio Flores elogiou o documento proposto pelo coletivo A Cidade que Queremos, dizendo que ele apresenta uma análise profunda sobre os problemas de Porto Alegre e apresenta diretrizes importantes para construir um novo projeto de cidade. “Nós queremos construir uma cidade para os trabalhadores. Temos alguns pontos de desacordo, mas no conjunto estamos contemplados. Porto Alegre tem sido governada para os ricos, especialmente nos últimos anos, marcados por um processo de expansão imobiliária desenfreada. Sempre denunciamos os vazios urbanos e defendemos o seu uso para a construção de moradias populares. Hoje, estes vazios estão ocupados por grandes edifícios. O que aconteceu na Vila Tronco foi um escândalo. Nós defendemos um plano de obras públicas para a construção de moradias para as pessoas que hoje não têm casa ou vivem em péssimas condições”, afirmou o candidato do PSTU.

A carta assinada pelas quatro candidaturas presentes ao final do encontro defende que a Prefeitura “assumirá o compromisso real de co-gestão dos espaços institucionais de participação, como o Orçamento Participativo, os conselhos setoriais de políticas públicas ou de direitos, e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, além dos demais espaços”. Ele propõe ainda “a participação como elemento central no modo de governar conforme prevê o princípio da Gestão Democrática da Cidade, do Estatuto da Cidade , e a Lei Orgânica de Porto Alegre”. O documento foi proposto pelas seguintes entidades

ALICE – Agência Livre para Informação, Cidadania e Educação

Associação Comunitária do Centro Histórico

Associação dos Moradores do Bairro Bom Jesus

Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural-AGAPAN

Associação dos Geógrafos Brasileiros – Seção Local Porto Alegre

Associação Pela Mobilidade Urbana em Bicicleta-MOBICIDADE

Associação de Reciclagem Ecológica Vila dos Papeleiros-AREVIPA

Centro Comunitário de Desenvolvimento da Tristeza, Pedra Redonda, Vila Conceição e Vila Assunção – CCD

Fórum Ambiental

Instituto dos Arquitetos do Brasil – IAB/RS

Minha Porto Alegre

Movimento Cais Mauá de Todos

Movimento Chega de Demolir Porto Alegre

Movimento de Defesa da Orla do Rio Guaiba

Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) – RS

Movimento Francisclariano da Diocese Meridional de Porto Alegre (Facebook)

Movimento Gaúcho de Defesa do Meio Ambiente-MOGDEMA (Facebook)

Movimento Preserva Belém Novo

Movimento Viva Guaíba

Observatório das Metrópoles – Núcleo Porto Alegre

ONG Solidariedade

Diversas cidadãs e cidadãos de Porto Alegre