Apenas quatro candidaturas assinam carta de compromisso com gestão democrática de Porto Alegre

Fonte: Sul21.

Debate proposto pelo Coletivo "A Cidade que Queremos" contou com a presença de Raul Pont, Luciana Genro, Julio Flores e João Carlos Rodrigues. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Debate proposto pelo Coletivo “A Cidade que Queremos” contou com a presença de Raul Pont, Luciana Genro, Julio Flores e João Carlos Rodrigues. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Marco Weissheimer

Apenas quatro dos nove candidatos à prefeitura de Porto Alegre participaram na noite desta quarta-feira (14) do debate proposto pelo coletivo “A Cidade que Queremos” sobre temas ligados à gestão democrática da cidade, moradia, meio ambiente, mobilidade urbana, orla do Guaíba e uso dos espaços públicos. O encontro realizado na sede do Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul (Semapi) reuniu Raul Pont (PT), Luciana Genro (PSOL), Júlio Flores (PSTU) e João Carlos Rodrigues (PMN) que debateram a carta compromisso proposta pelo coletivo com propostas sobre o presente e o futuro da cidade. Os candidatos Sebastiao Melo (PMDB), Nelson Marchezan Junior (PSDB), Maurício Dziedrick (PTB) e Fabio Ostermann (PSL) não participaram do debate nem enviaram representantes.

Criado em 2015 por organizações e movimentos sociais de Porto Alegre, o Coletivo A Cidade que Queremos é um espaço de debate e articulação sobre o presente e o futuro da cidade. Assinada por 21 entidades, a carta-compromisso entregue às candidaturas à Prefeitura da capital foi elaborada em um processo de pré-conferências realizadas em cinco regiões da cidade que reuniu mais de uma centena de organizações, movimentos e lideranças sociais, seguidas pela 1ª Conferência Popular da Cidade de Porto Alegre, no dia 6 de agosto. O documento aponta um processo de enfraquecimento do poder de influência popular nos espaços participativos, como o Orçamento Participativo e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, entre outros, e um crescente processo de distorções na gestão pública municipal em favor de  grupos imobiliários e corporativos.

João Carlos Rodrigues: "É hora de fazer com que o Orçamento Participativo seja mais respeitado e ouvido." (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

João Carlos Rodrigues: “É hora de fazer com que o Orçamento Participativo seja mais respeitado e ouvido.” (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Primeiro a falar no encontro realizado no Semapi, João Carlos Rodrigues manifestou apoio ao documento, dizendo que um dos compromissos centrais de seu programa de governo é trabalhar com todas as entidades que representam os diferentes setores sociais em Porto Alegre. “Hoje, não se respeitam mais os conselhos populares em Porto Alegre. É hora de fazer com que o Orçamento Participativo seja mais respeitado e ouvido. A pessoa que detém o poder da caneta não pode se achar o dono da cidade. O grande problema da cidade hoje é a falta de diálogo. Não é privatizando tudo que vai se resolver os problemas da cidade. Os candidatos que não vieram aqui hoje não querem assinar um compromisso com entidades que representam uma expressiva parcela da população da cidade”, disse o candidato do PMN.

Raul Pont (PT) destacou que se identificava muito com o teor da carta-compromisso e defendeu a recuperação da rica experiência que Porto Alegre tem com a participação popular. “Hoje, o Orçamento Participativo é um simulacro do que foi. Este ano, sequer teve, aliás. Temos obras aprovadas em 2008 e 2009 que ainda não foram realizadas. Atualmente, se exige mais condições para alguém ser conselheiro do OP do que para ser candidato a deputado, numa total deturpação da ideia inicial que era de estimular a participação das pessoas na decisão sobre o presente e o futuro da cidade”, assinalou. O ex-prefeito da capital defendeu a recuperação do OP também como um processo de educação política e de formação da cidadania, estimulando a solidariedade entre a população da cidade.

Raul Pont: "O conselho que trata do Plano Diretor virou um espaço de lobismo patronal". (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Raul Pont: “O conselho que trata do Plano Diretor virou um espaço de lobismo patronal”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Os conselhos populares, acrescentou Pont, sofreram o mesmo processo de deterioração. “Os conselhos devem estar na mão da sociedade e não sob controle do prefeito. Conselho que fica na mão do prefeito ou do secretário, perde sua finalidade, como aconteceu, por exemplo, com o conselho que trata do Plano Diretor, que virou um espaço de lobismo patronal. Quando existe democracia não acontece o absurdo que ocorreu na Vila Tronco, por exemplo, onde as pessoas foram removidas de suas casas sem ter a definição de onde iriam morar. Outro exemplo é o que está acontecendo em Belém Novo, com a Fazenda do Arado, que é um caso de polícia. Mudaram a lei depois que venderam o terreno”, criticou o candidato. Em relação ao projeto de revitalização do Cais do Porto, Raul Pont defendeu que o contrato assinado já caducou e deve ser revisto. “Se for eleito, vou retomar a mesma tese que defendemos em 1998, quando fui a Brasília brigar com o Eliseu Padilha para que o Cais passasse para o controle de Porto Alegre. Não queremos construir um novo shopping center ali, mas sim criar um espaço de cultura, lazer, gastronomia e contemplação”.

Luciana Genro (PSOL) iniciou sua fala entregando aos organizadores do debate uma cópia do seu programa de governo, destacando que ele foi resultado de um processo de debates que se estendeu por mais de um ano. “Nosso programa de governo dialoga diretamente com a carta-compromisso que está sendo proposta aqui hoje. Queremos trazer Porto Alegre de volta à sua cidadania neste momento em que estamos diante de um governo federal ilegítimo, fruto de uma manipulação, de um golpe palaciano. Vivemos um processo de enfraquecimento da soberania popular e, por isso, estamos defendendo a realização de eleições diretas para que não tenhamos que aguentar Temer até 2018.”

Luciana Genro: "O Orçamento Participativo precisa de uma profunda renovação". ( Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Luciana Genro: “O Orçamento Participativo precisa de uma profunda renovação”. ( Foto: Guilherme Santos/Sul21)

A candidata do PSOL defendeu as experiências de participação popular adotadas recentemente nas cidades espanholas de Madri e Barcelona como modelo a ser seguido por Porto Alegre. Nestas cidades, assinalou, movimentos sociais que surgiram da cidadania resultaram em governos renovadores da esquerda. “Na preparação do nossso programa de governo, procuramos seguir o exemplo do que eles fizeram, combinando participação presencial e virtual. Após a vitória eleitoral, eles criaram uma plataforma virtual onde qualquer cidadão pode apresentar propostas para a cidade, experiência que pretendemos adotar aqui em Porto Alegre. Se uma proposta tiver um mínimo de 2% de apoio do eleitorado da cidade, ela irá a plebiscito. Isso não se opõe, mas complementa o OP, que precisa de uma profunda renovação”, defendeu Luciana Genro que também se comprometeu a rever o atual contrato para a revitalização do Cais do Porto. “A população da cidade precisa discutir qual o projeto que ela quer para o Cais”.

Júlio Flores: "Porto Alegre tem sido governada para os ricos, especialmente nos últimos anos, marcados por um processo de expansão imobiliária desenfreada". (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Júlio Flores: “Porto Alegre tem sido governada para os ricos, especialmente nos últimos anos, marcados por um processo de expansão imobiliária desenfreada”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Júlio Flores elogiou o documento proposto pelo coletivo A Cidade que Queremos, dizendo que ele apresenta uma análise profunda sobre os problemas de Porto Alegre e apresenta diretrizes importantes para construir um novo projeto de cidade. “Nós queremos construir uma cidade para os trabalhadores. Temos alguns pontos de desacordo, mas no conjunto estamos contemplados. Porto Alegre tem sido governada para os ricos, especialmente nos últimos anos, marcados por um processo de expansão imobiliária desenfreada. Sempre denunciamos os vazios urbanos e defendemos o seu uso para a construção de moradias populares. Hoje, estes vazios estão ocupados por grandes edifícios. O que aconteceu na Vila Tronco foi um escândalo. Nós defendemos um plano de obras públicas para a construção de moradias para as pessoas que hoje não têm casa ou vivem em péssimas condições”, afirmou o candidato do PSTU.

A carta assinada pelas quatro candidaturas presentes ao final do encontro defende que a Prefeitura “assumirá o compromisso real de co-gestão dos espaços institucionais de participação, como o Orçamento Participativo, os conselhos setoriais de políticas públicas ou de direitos, e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, além dos demais espaços”. Ele propõe ainda “a participação como elemento central no modo de governar conforme prevê o princípio da Gestão Democrática da Cidade, do Estatuto da Cidade , e a Lei Orgânica de Porto Alegre”. O documento foi proposto pelas seguintes entidades

ALICE – Agência Livre para Informação, Cidadania e Educação

Associação Comunitária do Centro Histórico

Associação dos Moradores do Bairro Bom Jesus

Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural-AGAPAN

Associação dos Geógrafos Brasileiros – Seção Local Porto Alegre

Associação Pela Mobilidade Urbana em Bicicleta-MOBICIDADE

Associação de Reciclagem Ecológica Vila dos Papeleiros-AREVIPA

Centro Comunitário de Desenvolvimento da Tristeza, Pedra Redonda, Vila Conceição e Vila Assunção – CCD

Fórum Ambiental

Instituto dos Arquitetos do Brasil – IAB/RS

Minha Porto Alegre

Movimento Cais Mauá de Todos

Movimento Chega de Demolir Porto Alegre

Movimento de Defesa da Orla do Rio Guaiba

Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) – RS

Movimento Francisclariano da Diocese Meridional de Porto Alegre (Facebook)

Movimento Gaúcho de Defesa do Meio Ambiente-MOGDEMA (Facebook)

Movimento Preserva Belém Novo

Movimento Viva Guaíba

Observatório das Metrópoles – Núcleo Porto Alegre

ONG Solidariedade

Diversas cidadãs e cidadãos de Porto Alegre

 

NOTA DA AGB SOBRE O GOLPE PARLAMENTAR DE 31/08/2016

A Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB) manifesta seu repúdio ao consumado Golpe Parlamentar de 31 de Agosto de 2016, resultante no impedimento da presidenta eleita Dilma Roussef. Esta “nova-velha” fase da história política brasileira demonstra o acirramento da luta de classes e o imperativo de organização popular frente aos retrocessos sociais postos em curso. Verifica-se, assim, o escamoteamento da já frágil democracia brasileira e da necessidade de lutarmos pela efetivação de soluções aos problemas econômicos e sociais, bem como pela consolidação efetiva de direitos e da garantia de seu exercício pleno. 

Com a posse oficial do Governo Golpista, acelera-se o processo de construção de uma ampla e violenta reforma neoliberal no Brasil, iniciada ainda nos Governos anteriores (Lula e Dilma). Esse projeto realiza-se a partir da apresentação, ao Congresso Nacional, de Projetos de Lei Complementar (PLPs) e Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que buscam, em um contexto de recessão econômica, garantir medidas que beneficiam, sobretudo, o setor financeiro e os donos dos meios de produção, em detrimento dos interesses da classe trabalhadora e de seus direitos básicos previstos na Constituição Federal. A efetivação desse projeto político representa retrocessos sociais aos trabalhadores mais empobrecidos, com o aumento dos obstáculos para o acesso aos serviços públicos, mas também para classe média, com a elevação do custo de vida, na medida em que a ampliação das privatizações e da concentração de renda e de riqueza comprometem direitos e salários em todos os níveis sociais.

consumação do projeto neoliberal no país, como indicam as medidas já tomadas pelo governo interino (além das anunciadas, como a PEC 241) e os 59 projetos de lei encaminhados ao Congresso Nacional, selam a recusa da igualdade econômica, social, racial, sexual e religiosa buscada nos últimos anos pela organização dos sujeitos oprimidos e dos movimentos sociais e sindicais em todo o território brasileiro. A possibilidade de resistência a esse processo também está sendo negada, uma vez que se faz presente em todo país o uso inescrupuloso da violência policial contra as manifestações de contestação ao processo de impedimento. Esta postura anuncia o caráter antidemocrático e autoritário deste governo, que por ora emprega o recurso da lei antiterrorismo contra a população insurgente – lei esta, convém lembrar, aprovada no governo Dilma.

Com o Golpe Parlamentar, as classes dominantes e seus aliados avançam sobre os interesses dos trabalhadores e dos setores populares, reforçando a lógica de que as classes dominadas devem produzir as riquezas, mas delas não usufruir. A tomada da presidência por Michel Temer significa o ataque aos direitos civis, aos direitos sociais e aos direitos dos trabalhadores, impede a possibilidade de efetivação das necessárias reivindicações, demandas e ações diretas pela construção de uma democracia plena. Destaca-se o papel da grande mídia, que detém o monopólio da informação e manipula os fatos segundo seus interesses econômicos e políticos, contribuindo para o acirramento da polarização político-ideológica, reprimindo os discursos contra hegemônicos e impossibilitando a legitimação dos sujeitos que constroem narrativas que denunciam os reais interesses do Golpe Parlamentar. 

A Associação de Geógrafos Brasileiros (AGB) vem se posicionando sobre a situação política do país desde o primeiro momento, quando denunciou o golpe parlamentar em curso e os efeitos desse cenário para a democracia1. Convocamos as geógrafas e os geógrafos a se somarem às forças de resistência e combate aos retrocessos sociais e políticos que os usurpadores buscam impor, via Estado, à sociedade. É urgente que o conjunto dos setores democráticos e progressistas ocupem todos os espaços políticos e ideológicos possíveis, para que se criem novas frentes de lutas: nas fábricas, nos sindicatos de trabalhadores rurais e urbanos, nas associações de moradores, nos coletivos, nos movimentos de juventude, nas entidades culturais, nas escolas, nas universidades, em todo espaço propício ao diálogo. Com determinação e sem tréguas, impõe-se ocupar, resistir e, sobretudo, lutar por uma democracia popular que apenas será possível com a realização de radicais transformações sociais e econômicas da ordem capitalista brasileira.

Para que seja possível atingir tais objetivos, a derrota política e ideológica dos golpistas e conservadores é uma condição fundamental e urgente. Tomemos a ciência geográfica como instrumento analítico da realidade concreta que vivemos, como fundamento da crítica, como veículo da denúncia deste modelo político, como arma de resistência ao golpe e aos desafios que estão por vir.

Conclamamos a todos os Geógrafos, que tanto lutam para defender a concretização de um projeto político de nação baseada na justiça social e na democracia plena, que construam coletivamente alternativas de resistência baseadas no saber geográfico e possibilitem a concretude de outro futuro: por meio da ação das Seções Locais, dos Grupos de Trabalho, dos espaços da Associação dos Geógrafos Brasileiros.

FORA TEMER! ABAIXO O GOLPE POLÍTICO-JURÍDICO-MIDIÁTICO!

Nota de Repúdio a Proposta Emenda Constitucional 241/2016

A Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB) repudia veementemente o encaminhamento da PEC 241/2016 ao Congresso Nacional, e convoca a comunidade geográfica a se posicionar contrariamente ao retrocesso político e aos ataques aos direitos básicos da sociedade brasileira.
 
O Governo Federal interino enviou ao Congresso, no dia 15 de junho de 2016, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 241/2016) que determinará o congelamento dos gastos sociais por 20 anos. Investimentos em Educação, Saúde e Previdência, direitos básicos e garantidos pela Constituição, passarão a ter um teto limitado a valores dos anos anteriores corrigidos apenas pela inflação. A aprovação desta proposta produzirá  drástica  redução dos recursos, o que inviabiliza  a manutenção de um sistema público de educação e saúde que já se apresentam com problemas centrais de qualidade e que, mesmo sem cortes, já aviltam a vida humana. A proposta atinge sobremaneira a Constituição de 1988 e levará ao desmantelamento do Estado, a perda de garantias sociais conquistadas e que até então foram timidamente implementadas pelos poderes públicos. A PEC 241 propõe, desta forma, a privatização dos sistemas de educação e saúde e obrigará os trabalhadores ao pagamento de serviços públicos que constitucionalmente são obrigações do Estado.
 
Desnuda-se claramente que o golpe parlamentar que nos impõe um Presidente sem nenhuma legitimidade se estabelece com o fortalecimento do pacto neoliberal que conduz à privatização e à perda de direitos sociais. A proposta do governo Temer, interino e ilegítimo, é a do Estado Mínimo, que coloca educação e saúde como mercadorias, eliminando políticas públicas que se consolidaram como bens públicos e direitos universais. Conclamamos geógrafas e geógrafos a se posicionarem frente a este grave ataque aos princípios da Constituição, uma vez que estes cortes de recursos representam a redução de benefícios, destituição de direitos, seja no mundo do trabalho, seja nas políticas sociais e na completa deterioração dos serviços públicos.  
A AGB, por sua história de defesa de direitos sociais no Brasil e pelo seu comprometimento na construção de uma sociedade justa e igualitária, não pode se esquivar deste debate e da tomada de decisão frente a este momento político e às perversas consequências da PEC 241/2016. Desta forma, propõe que as Seções Locais e os GTs se manifestem perante os desafios desta nova conjuntura e se somem às forças comprometidas no combate ao governo golpista e na defesa da democracia e respeito à Constituição de 1988.
 
Associação de Geógrafos Brasileiros
Diretoria Executiva Nacional 
Biênio 2016-2018

PRÉ-CONFERÊNCIA POPULAR DA CIDADE DE PORTO ALEGRE

Convite do Coletivo A Cidade Que Queremos para a Pré-Conferência Popular da Cidade de Porto Alegre.

Data: 18/06/2016. Hora: 14horas. Local: SIMPA (Rua João Alfredo, 61 – Porto Alegre.

Venha ajudar a preparar a 1ª Conferência Popular da Cidade de Porto Alegre.

Este é um convite do coletivo A Cidade que Queremos às organizações sociais, associações, coletivos, movimentos, cidadãos e cidadãs para retomarmos os caminhos de articulação das lutas sociais e populares e pensarmos coletivamente sobre a resistência ao processo de entrega da cidade aos poderosos. Ao mesmo tempo, convidamos para elaborarmos proposições de ações para mudar o modelo injusto, antidemocrático e de desrespeito ao meio ambiente que domina a cidade de Porto Alegre.

SOMENTE COM PARTICIPAÇÃO POPULAR É POSSÍVEL CONSTRUIR A CIDADE QUE QUEREMOS
Vamos Lutar, Resistir e Avançar juntos!

Convite_whats

Coletivo A Cidade que Queremos

Associação Comunitária do Centro Histórico de Porto Alegre
Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural-AGAPAN
Associação dos Geógrafos Brasileiros – Seção Local Porto Alegre
Associação Pela Mobilidade Urbana em Bicicleta-MOBICIDADE
Associação de Reciclagem Ecológica Vila dos Papeleiros-AREVIPA
Centro Comunitário de Desenvolvimento da Tristeza, Pedra Redonda,Vila Conceição e Vila Assunção
Instituto dos Arquitetos do Brasil – IAB/RS
Movimento Cais Mauá de Todos
Movimento Chega de Demolir Porto Alegre
Movimento Francisclariano da Diocese Meridional de Porto Alegre
Movimento Gaúcho de Defesa do Meio Ambiente-MOGDEMA
Minha Porto Alegre
Movimento Viva Guaíba
Observatório das Metrópoles – Núcleo Porto Alegre

Nota de esclarecimento e manifestação de posicionamento do Comitê Assessor e Equipe de Especialistas que atuaram na elaboração da Base Nacional Comum Curricular

Nota emitida pela equipe de especialistas responsável pela elaboração da Base Nacional Comum Curricular.

“O comitê assessor e a equipe de especialistas que atuaram na produção da primeira e segunda versões da Base Nacional Comum Curricular vêm, por meio desta, prestar alguns esclarecimentos sobre o processo de elaboração da Base e manifestar posicionamento frente a alguns encaminhamentos recentes do debate e reformulação do referido documento.

A existência de uma base comum para a elaboração de currículos está prevista no ordenamento legal da educação básica brasileira: na Constituição de 1988, na LDB 9394/96, nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental e Médio. Essa elaboração é tratada por 4 das 20 metas do Plano Nacional de Educação (2014-2024). Definem-se, nessas metas, os termos em que a elaboração da BNCC deve se dar, a saber: …”

(CLIQUE AQUI  PARA LER O DOCUMENTO NA ÍNTEGRA).

Ameaças ao direito à moradia na MP 700 – Por Paulo Romeiro*

A Medida Provisória 700, que pretende alterar as regras da desapropriação por utilidade pública, está tramitando no Congresso Nacional, e tem como prazo máximo de votação o dia 17 de maio de 2016. Neste artigo para o blog observaSP, o mestre em direito urbanístico Paulo Romeiro mostra que a MP 700 estabelece um regramento para desapropriação de áreas ocupadas por assentamentos informais que representa um retrocesso na proteção do direito à moradia no Brasil e, portanto, uma ameaça ao direito à moradia dos pobres nas cidades.

blog observaSP tem como objetivo monitorar e influenciar políticas urbanas municipais, com foco na função social da propriedade, inclusão socioterritorial da população de baixa renda e ampliação do acesso aos serviços urbanos. Coordenado por Paula Santoro e Raquel Rolnik, o observaSP vem monitorando os desdobramentos do novo Plano Diretor Estratégico de São Paulo e a implementação da Operação Urbana Consorciada Água Branca.

Em dezembro de 2015, o Governo Federal editou a Medida Provisória 700, que pretende alterar as regras da desapropriação por utilidade pública, que hoje funcionam de acordo com o Decreto Lei 3365/41. A MP tramita em comissão mista do Congresso Nacional, que votará o relatório apresentado pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), relatora do processo, e em seguida será submetida ao Congresso Nacional, tendo como prazo máximo de votação o dia 17 de maio.

Confira a página da tramitação da MP.

No âmbito dos trabalhos dessa comissão, foi realizada uma audiência pública no dia 12 de abril para debater a MP 700. Na ocasião, debatedores denunciaram que a proposta desvirtua o instituto da desapropriação e entrega as cidades a interesses privados.

Na medida em que passa para entes privados o poder de desapropriar, a MP abre brecha para que ocorram desapropriações que atendam exclusivamente ao interesse privado. Isso poderá ocorrer, por exemplo, por meio da captura, pela empresa privada, da renda gerada pela valorização dos imóveis desapropriados. Além disso, a MP estabelece um regramento para desapropriação de áreas ocupadas por assentamentos informais que representa um retrocesso na proteção do direito à moradia no Brasil e, portanto, uma ameaça ao direito à moradia dos pobres nas cidades.

A MP ainda representa uma ameaça ao direito à moradia por não reconhecer de forma expressa os direitos decorrentes do exercício da posse, bem como por limitar a necessidade de medidas compensatórias apenas aos imóveis sujeitos à regularização fundiária de acordo com critérios definidos pela Lei Federal 11.977/09, conforme veremos.

Previsto desde o ano 2000 entre os direitos sociais do artigo 6º da Constituição Federal, o direito à moradia se estende a todo e qualquer cidadão brasileiro. Esse direito se consolida em 2001 com a promulgação do Estatuto da Cidade, que traz elementos como o direito à terra urbana e à mordia, definindo como uma das diretrizes gerais da política urbana dos municípios a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda.

A proteção do direito à moradia teve, inclusive, reflexos na elaboração do atual Código Civil brasileiro, promulgado em 2002, que alterou as regras do usucapião para distinguir a posse com fins sociais, estabelecendo regramento diferenciado para os casos de usucapião de imóvel utilizado para fins de moradia (artigo 1240 do Código Civil).

A MP 700 inclui no Decreto Lei 3365/41 o artigo 4-A, que determina, corretamente, que no caso de desapropriação de imóvel ocupado coletivamente o ente expropriante deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias. O problema, no entanto, é que o mesmo artigo restringe esse ponto a apenas alguns casos de assentamentos sujeitos à regularização fundiária de interesse social (de acordo com a Lei 11.977/2009), a saber:

  • quando a área estiver ocupada, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, 5 anos;
  • imóveis situados em ZEIS; ou
  • áreas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios declaradas de interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social.

Como medidas compensatórias, a MP 700 define as seguintes possibilidades:

  • realocação de famílias em outra unidade habitacional;
  • indenização de benfeitorias; ou
  • compensação financeira suficiente para assegurar o restabelecimento da família em outro local.

Assim, em grande medida, a proposta da MP dá contornos de legalidade à violação sistemática de direitos constitucionalmente estabelecidos, que vem sendo praticada em processos de desapropriações de áreas ocupadas por população de baixa renda e já foi amplamente denunciada por setores da sociedade civil. Essaspráticas foram claramente evidenciadas no decorrer da implantação das obras da Copa e do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), a partir do ano de 2007, de Norte a Sul do Brasil.

As formas de violação descritas demonstram que a desqualificação dos moradores dessas áreas como sujeitos de direitos parte do pressuposto do não reconhecimento de seus direitos decorrentes da posse, o que abre espaço para todo um tratamento opressivo em processos de remoção por parte dos agentes do Estado, levando-os a aceitar condições que não garantem o direito à moradia adequada em outro local e que acabam por desmantelar suas formas de vida e relacionamentos sociais.

O Estatuto da Cidade, ao estabelecer que a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda devem ser elementos necessários a uma política urbana adequada, reconhece uma das características do nosso processo de urbanização, em que a principal solução habitacional possível de ser adotada pela maioria da população pobre que vive em centros urbanos foi, e continua sendo, a ocupação de assentamentos informais. Isso significa dizer que é responsabilidade do Estado brasileiro a realização de políticas que garantam o exercício pleno do direito à moradia para a população.

A MP 700, no entanto, parece não reconhecer essa condição histórica do nosso processo de urbanização e a responsabilidade do Estado brasileiro na implementação de políticas de regularização fundiária. Além de excluir os moradores de ocupações que não se enquadram no critério estabelecido, não reconhece de forma definitiva os direitos decorrentes do exercício da posse sobre o imóvel, ao prever como uma das possibilidades de compensação a indenização apenas de benfeitorias, mesmo para aqueles que estão em áreas demarcadas como ZEIS ou que ocupam área de forma mansa e pacífica há pelo menos 5 anos e que, portanto, já preenchem os requisitos objetivos para aquisição da propriedade por meio de usucapião.

Importante mencionar que, como resultado da Audiência Pública realizada em 12 de abril, a deputada federal Soraya Santos apresentou, no dia 19, relatório que, apesar de não resolver os problemas do texto original da MP, trazia um avanço com relação à proteção dos direitos dos moradores de imóveis ocupados coletivamente, na medida em que determinava que as medidas compensatórias deveriam ser “efetivadas” antes da imissão na posse pelo expropriante.

No entanto, novo relatório apresentado pela mesma deputada, que seria submetido à votação na Comissão Mista no dia de ontem (26/04), além de não mais trazer esse avanço, coloca que as medidas compensatórias apenas precisam ser “definidas” e não “efetivadas” antes da imissão na posse por parte do expropriante, o que significa um retrocesso em relação ao próprio texto original da MP. Isso porque determina que, para estarem sujeitos às medidas compensatórias, mesmo em imóvel demarcado como ZEIS, ou seja, com manifesto interesse público na regularização fundiária, os ocupantes devem exercer a posse há pelo menos um ano.

Como não determina a necessária inclusão dos moradores desses assentamentos no polo passivo da ação de desapropriação e a necessidade de efetivação das medidas compensatórias antes da imissão na posse pelo expropriante, e como não reconhece expressamente os direitos decorrentes do exercício da posse por qualquer morador de assentamento informal ocupado coletivamente, a MP não traz qualquer garantia de que o processo de realocação de famílias em outra unidade habitacional não viole direitos e signifique verdadeiro retrocesso nas condições de vida de pessoas que estejam nessa situação.

Vale destacar que a Constituição Federal define que tanto a política urbana (art. 182) como a ordem econômica (art. 170) devem ser realizadas com respeito ao princípio da função social da propriedade e da redução das desigualdades sociais.

A Medida Provisória 700/15, por desvirtuar o instituto da desapropriação e não garantir o exercício pleno do direito à moradia aos moradores de assentamentos informais, sujeitos a processos de remoção decorrentes de desapropriações, fere princípios constitucionais estabelecidos e representa grave ameaça de piorar ainda mais as condições de vida de pessoas que já vivem em situação de vulnerabilidade.

Considerando que os processos de desapropriação poderão, se aprovada a MP, ser conduzidos pelo setor privado, fica a seguinte pergunta: se a violação de direitos já ocorre quando o Estado, que é o responsável pela proteção dos direitos de moradores de assentamentos informais, realiza a desapropriação, o que esperar dos processos de desapropriação conduzidos pelo setor privado?

*Paulo Romeiro é mestre em direito urbanístico e ambiental pela PUC-SP, doutorando em direito econômico, financeiro e tributário na Faculdade de Direito da USP, advogado/pesquisador do Instituto Pólis e do LabCidade – FAUUSP.