Representação apresentada ao Ministério Público referente à revisão do Plano Diretor de CAMPINAS-SP

Representação apresentada pela sociedade civil referente às violações identificadas no processo de revisão do Plano Diretor de Campinas.

Campinas, 31 de outubro de 2016.

A Sua Excelência o Senhor

Dr. Valcir Paulo Kobori

Promotor de Justiça – Habitação e Urbanismo Campinas – SP

REFERÊNCIA: Processo de Revisão do Plano Diretor de Campinas

As entidades abaixo relacionadas, neste ato representadas pelos cidadãos infra-assinados, vêm à presença de V.Exa. apresentar Representação, com base no Art.40, §4o, I, II e III da Lei federal no 10.257/2001 e Resoluções no 25/05 e no 34/05 do Conselho Nacional das Cidades que a regulamentam, solicitando a intervenção desta Procuradoria junto à Prefeitura Municipal de Campinas no sentido de que seja assegurada ampla participação da população no processo de revisão do Plano Diretor do Município, com base nos fundamentos a seguir expostos:

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Fonte: Grupo de Debates Planos Diretores e Geografia.