Governo Temer decreta desmonte do Conselho Nacional das Cidades

Em meio ao 6º Ciclo de Conferências das Cidades e às vésperas da data prevista para realização da Conferência Nacional, o governo federal publicou em 8 de junho o decreto 9.076/2017, que de forma resumida, retira o poder de convocar e organizar a Conferência do Conselho Nacional das Cidades e adia a 6ª Conferência Nacional para 2019.

Essa grave medida desrespeita todas as entidades eleitas de forma democrática que integram o Conselho e ameaça a estruturação de um sistema de participação popular e gestão democrática, previsto na lei 10.257/2001, o Estatuto das Cidades.

É importante lembrar que desde o ano passado o governo federal vem sinalizando o adiamento da Conferência, alegando falta de recursos. Contudo, o Conselho não concordou com o adiamento, sem que fosse apresentada uma nova data ainda este ano. Um outro motivo importante para o não adiamento da conferência é que o mandato dos atuais conselheiros se encerra em julho deste ano, quando seria realizada a próxima conferência e novas eleições.

Também vale registrar que conselheiros e conselheiras do Concidades chegaram a convocar uma reunião extraordinária para os dias 12 e 13 de junho, através de um requerimento com maioria absoluta dos conselheiros, justamente para tratar dos rumos da conferencia e do conselho. Como resposta a essa movimentação, o governo convocou uma reunião para o fim de junho, certamente para desmobilizar a reunião convocada pelos conselheiros e conselheiras, e publicou o decreto transferindo os poderes sobre a Conferência ao Ministério das Cidades.

O decreto também retira a competência da conferência de eleger os membros do conselho, o que dá margem a um próximo conselho totalmente indicado pelo governo, e retira a condição dos suplentes de membros do conselho, o que compromete a participação dos mesmos nas reuniões.

Pelos motivos expostos, as entidades abaixo assinadas REPUDIAM a medida arbitrária do governo Temer materializada no decreto 9.076/2017 e EXIGEM sua revogação imediata.

Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental- ABES
Associação dos Geógrafos Brasileiros – AGB
Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional – ANPUR
Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – ASSEMAE
Cáritas Brasileira
Cearah Periferia
Central dos Movimentos Populares – CMP
Central Única dos Trabalhadores – CUT
Confederação Nacional das Associações de Moradores- CONAM
Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU
Federação Nacional dos Arquitetos – FNA
Fundação Bento Rubião
Habitat para a Humanidade Brasil
Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU
Instituto dos Arquitetos do Brasil – IAB
Instituto Pólis
Movimento de Luta nos Bairros e Favelas – MLB
Movimento Nacional de Luta por Moradia – MNLM
Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público – MDT
Observatório das Metrópoles
Terra de Direitos
União Nacional por Moradia Popular -UNMP

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MAIS UM ATAQUE À DEMOCRACIA BRASILEIRA: GOVERNO ILEGÍTIMO DESFERE GOLPE CONTRA O CONSELHO DAS CIDADES

NOTA DA ASSOCIAÇÃO DOS GEÓGRAFOS BRASILEIROS – AGB

A Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB) torna público seu repúdio aos novos ataques à democracia brasileira e aos espaços ainda restantes de participação popular, bem como ao princípio da gestão democrática da cidade – garantido no Estatuto da Cidade, que regulamentou a política urbana prevista em nossa Constituição Federal.

A construção histórica da democracia participativa e das lutas pela democratização das cidades brasileiras – das quais a AGB orgulhosamente fez e faz parte – conquistou a criação de um Conselho Nacional das Cidades, o ConCidades, criado pelo Decreto 5.031 de 2 de abril de 2004 e regulamentado pelo decreto n° 5.790, de 25 de maio de 2006. O ConCidades foi criado com o objetivo de propiciar o dialogo entre os agentes produtores do espaço urbano, para mediar conflitos, pactuar soluções e criar políticas públicas capazes de atender à diversidade socioespacial brasileira.

No último dia 7 de junho de 2017, o governo ilegítimo de Michel Temer desferiu um novo ataque à democracia e à gestão democrática das cidades, ao editar o decreto n. 9.076. Este decreto, que dispõe sobre a Conferência Nacional das Cidades, extingue competências do ConCidades, muda a composição do Conselho – excluindo os suplentes de sua estrutura – e ainda torna sem efeito todo o capítulo II, DA CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES, do decreto que criou o Conselho (5.790 de 25 de maio de 2006).

O decreto autoritário transfere atribuições do ConCidades ao Ministério, que agora passa a ter amplos poderes para editar novo regimento, convocar a Conferência, cuja periodicidade de realização foi alterada.

Tal ato, antidemocrático, desrespeitoso e típico dos regimes autoritários desconsidera e destrói, na prática, o Conselho das Cidades. O Conselho era um órgão deliberativo e consultivo da estrutura do Ministério das Cidades, eleito democraticamente em Conferências e composto por entidades de diversos segmentos da sociedade civil e dos poderes Executivo e Legislativo de todas as esferas de governo.

Neste governo, as práticas da gestão levaram à negação da participação social e a uma atrofia do Conselho. Entre essas práticas, vale citar o cancelamento sucessivo de reuniões de grupos de trabalho do Conselho, a suspensão de programas e convênios com entidades da sociedade civil (em especial os movimentos populares), o não envio da delegação do Conselho das Cidades para a terceira Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III), a não-convocação de nenhuma reunião do Conselho das Cidades em 2017 e o boicote às atividades da Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

Por fim, o decreto n. 9.076 de 7 de junho de 2017 se soma a outras medidas autoritárias e danosas às cidades brasileiras, junto, por exemplo, da Medida Provisória 759/2006, que desconstrói a regularização fundiária e prejudica a população mais pobre.

A AGB que, ao longo das últimas décadas, vem contribuindo com a gestão democrática das cidades, com a agenda da reforma urbana e com a luta pelo direito à cidade para todos e todas, tendo coletado assinaturas que deram origem aos artigos 182 e 183 da Constituição de 1988 e batalhado por sua regulamentação com o Estatuto da Cidade, repudia veementemente mais esse ataque à democracia e à participação popular no país e convoca mais uma vez os geógrafos e geógrafas à luta, cada vez mais necessária e urgente, em defesa da democracia em nosso país.

Associação dos Geógrafos Brasileiros
Articulação dos GTs de Urbana da AGB – https://agburbana.wordpress.com

Reunião sobre os graves problemas ambientais de Catalão

Dia 02/07/2014 às 16h no Auditório da OAB Subseção Catalão

AGB (Associação dos Geógrafos Brasileiros) Seção Catalão, juntamente com o Centro Acadêmico de Geografia UFG/Catalão, entre outras organizações do Movimento Estudantil, Movimentos Sociais, Ambientalistas, Professores/as e Estudantes, convidam toda a população para participar da Reunião do COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) que irá tratar dos principais problemas ambientais de Catalão:

1) Poluição do Ar – Relacionada a produção mineral, industrial, queimadas.

2) Degradação das áreas verdes urbanas e rurais – Área de Cerrado conhecida como Pasto do Pedrinho, Mata do Setor Universitário, entre outras.

3) Impactos negativos da “Especulação Imobiliária” – Abandono de lotes que propicia acumulo de lixo, doenças como a Dengue, queimadas, além das questões de segurança pública, entre outros custos/prejuízos pagos pela sociedade em benefício dos especuladores.

4) Drenagem Urbana – Alagamentos, áreas de risco relacionadas a ocupação irregular do solo, gerando forte impermeabilização e carência de um “Plano de Drenagem Urbana” e da efetiva aplicação da legislação em vigor.

5) Problemas no abastecimento de Água – Ocupação e uso indevido da bacia hidrográfica de captação de água “Ribeirão Samambaia/Pari”.

6) Corte indiscriminado de árvores – Nos logradores públicos, avenidas, praças e em propriedades particulares.

A participação da sociedade é essencial para uma “cidade como direito de todos/as”, através da “sustentabilidade urbana” garantindo efetiva “Qualidade de Vida”.

Carta Aberta aos participantes da etapa municipal de Catalão, da 5a Conferência Nacional das Cidades – “Quem muda a cidade somos nós: Reforma Urbana Já!”

Senhores/as Participantes,

A Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB), fundada em 1934, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que reúne geógrafos, professores e estudantes de Geografia preocupados com a promoção do conhecimento técnico-científico, filosófico, ético e político, a luz da ciência geográfica, visando colaborar com reflexões em torno das questões socioambientais, bem como na superação de diferentes problemas sociedade brasileira.Constituindo-se assim, em uma das mais antigas associações científicas brasileira, sendo que a Seção Local Catalão foi constituída no ano de 2001, desde então ao longo de mais de uma década de atividades vem desempenhando um importante papel junto à sociedade catalana e em toda a microrregião sudeste de Goiás.

Diante dos atuais problemas socioambientais de Catalão, em especial aqueles relacionados as questões urbanas do município, a AGB/Catalão instituiu em setembro de 2012 o Grupo de Trabalho de Geografia Urbana. Desde então uma série de reflexões e pesquisas foram realizadas a esse respeito. Tendo em vista a etapa municipal da 5a Conferência Nacional das Cidades, com o tema “Quem muda a cidade somos nós: Reforma Urbana Já!”, AGB/Catalão disponibiliza como contribuição ao referido evento, as proposições abaixo.

Ressalta-se que as mesmas são o produto de pesquisas e análises, bem como representam anseios de diferentes setores da sociedade catalana. São propostas viáveis e com aplicação em diferentes cidades brasileiras por gestores públicos preocupadas com a qualidade de vida da população, sendo legalmente amparadas pela legislação em vigor, entre as quais o Estatuto da Cidade, a Lei Orgânica do Município de Catalão, o Código Brasileiro de Trânsito entre outros dispositivos.

1. Instituir o Conselho Municipal da Cidade de forma articulada e integrada com os demais Conselhos Municipais que desenvolvem ações relacionadas às questões urbanas. Com representantes de diferentes setores da sociedade escolhidos de forma legítima e democrática, tendo o caráter consultivo e deliberativo sobre as questões da Política Urbana do município.

2. Criar a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano com o objetivo de realizar um trabalho de articulação e integração entre as demais secretarias e órgãos públicos do município que desenvolvem ações diretamente relacionadas a Mobilidade, Transporte, Saneamento, Habitação.

3. Instituir um Grupo de Trabalho para a revisão do Plano Diretor do município, pautado na transparência, democracia e representatividade dos diferentes seguimentos da sociedade.

4. Mapear a cidade de acordo com os dados disponíveis nos Setores Censitários do IBGE, bem como em pesquisas específicas de avaliação dos níveis de rendimento médio da população, da disponibilidade de equipamentos públicos, referente a densidade demográfica, entre outros, com vistas a implementação de políticas de inclusão e acesso aos serviços públicos nos bairros/setores menos assistidos.

5. Instituir o Comitê Gestor de Transporte Público Urbano, com participação de setores da sociedade civil organizada visando uma gestão transparente dos serviços de transporte público coletivo, pautado na integração entre diferentes modalidades de transporte – ônibus, micro-ônibus, vans – garantindo uma melhor mobilidade urbana a baixo custo e com qualidade.

6. Suspender ampliação do Perímetro Urbano da cidade realizada de forma ilegal, segundo o Ministério Público, em abril de 2011 pelos poderes Executivo e Legislativo. Realizando nova ampliação dentro das diretrizes da legislação em vigor seguindo critérios técnicos e processo transparente e democrático.

7. Regularizar terrenos a espera de valorização imobiliária que atualmente estão dentro do perímetro urbano, mas que recolhem ITR e não IPTU, gerando prejuízos para os cofres públicos na arrecadação e intensificado a especulação imobiliária com os seus respectivos problemas econômicos e sociais.

8. Instituir IPTU Progressivo no município e responsabilizar proprietários por abandono e/ou má conservação de terrenos e imóveis.

9. Elaborar e executar em regime de urgência o Plano Municipal de Monitoramento da Qualidade do Ar, para o efetivo controle ambiental das emissões no ar atmosférico de gases e material particulado advindas principalmente das plantas industriais próximas ao perímetro urbano com prejuízos já sensíveis à saúde da comunidade e de consequências imprevisíveis a curto, médio e longo prazos.

10.Implementar Ciclovias como uma das estratégias para melhorar a Mobilidade Urbana, superando a realidade atual de inteira inexistência de ciclovias no município: a) Av. Lamartine – a partir da subestação rodoviária do bairro São João até a proximidade do Trevo com a BR 050, suprimindo parte do passeio público; b) Margem estrada de Ferro – do DIMIC ao CESUC; c) Av. Raulina – terminal de transporte coletivo urbano à represa do Clube do Povo.

11.Fiscalizar e garantir o atendimento da legislação pertinente ao uso de bicicletas, garantindo a devida segurança aos ciclistas e o estímulo a esta importante modalidade de transporte urbano.

12.Criar faixa de pedestre exclusiva no passeio público da Av. Lamartine que atualmente é ocupada por comércios e veículos estacionados de forma irregular. Nas demais vias agir com severidade na desobstrução dos passeios públicos.

13.Rebaixar e nivelar passeios públicos, com sinalização específica para locomoção de pessoas com mobilidade reduzida, idosos, gestantes e crianças, garantindo o efetivo Direito a Cidade.

14.Mapear todos os terrenos públicos – áreas institucionais e verdes, adquiridas, permutadas – e terrenos do PHIS (Programa Habitacional de Interesse Social) com a devida divulgação para a população.

15.Priorizar a construção de habitações populares construídas de forma horizontal e com a garantia de toda a infraestrutura antes da ocupação dos beneficiados. Para moradias verticalizadas garantir uma metragem que possibilite dignidade para os moradores, com áreas públicas para práticas sociais de esporte, lazer e cultura.

16.Instalar trincheiras, viadutos e/ou passarelas nas rodovias GO 030, entre o bairro Cruzeiro e o Jardim Primavera e BR 050, entre o Bairro JK e Castelo Branco, e entre os bairros São Francisco e Pontal Norte.

17.Interromper de forma emergencial a ocupação urbana nas proximidades dos rios que formam a Bacia Hidrográfica do Samambaia-Pari responsável pela maior parte do abastecimento do município.

18.Construir nova ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) de forma planejada, fora do perímetro urbano e com a definição de zoneamento urbano que impeça à ampliação urbana em direção a mesma.

19. Elaborar e aplicar o Plano de Drenagem do Perímetro Urbano, sendo esta uma demanda emergencial diante da situação de risco frente aos fenômenos pluviométricos e a crescente impermeabilização do solo.

20.    Promover o mapeamento das Áreas de Risco no perímetro urbano e Plano de Ação para intervenção integrada dos diferentes órgãos públicos, nas situações de risco coletivo à população, conforme histórico recente dos graves problemas relacionados à ocorrência de pluviosidade significativa na cidade.

21. Realizar mapeamento das áreas irregulares no perímetro urbano e promover política de regularização fundiária em especial àquelas que se adéquam as diretrizes do Estatuto das Cidades.

22.    Criar e instalar o Parque Ecológico linear do Ribeirão Pirapitinga I e II (I – Cabeceira do ribeirão, II – Av. Raulina com Av. Ricardo Paranhos a jusante).

23.    Promover o desenvolvimento de uma política pública efetiva de gestão – preservação, recomposição e proteção – das áreas verdes no perímetro urbano. Com prioridade para a Mata do Setor Universitário e o Pasto do Pedrinho, instalando de forma emergencial calçadas, ciclovias e alambrados em torno das mesmas.

24.    Implantar política de integração intermunicipal da microrregião de Catalão de forma articulada entre todos os municípios, promovendo ações de cooperação, consócios, pactuações e similares.

Catalão, 28 de maio de 2013.
Grupo de Trabalho de Urbana – Diretoria Executiva – AGB/Catalão Gestão 2012/2014

João Pessoa-PB: “Conselho das Cidades encerra encontro e solicita providências”

Fonte: Companhia Estadual de Habitação Popular

Conselho das Cidades encerra encontro e solicita providências

Criado com a finalidade de discutir e propor políticas públicas para o desenvolvimento das cidades, com a participação de representantes da Caixa, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea-PB), Detran, Ideme, Sudema, Cehap, Prefeituras Municipais, Legislativos Municipais, Sindicatos, entidades de empresários e Movimentos Populares, o Conselho Estadual das Cidades da Paraíba – ConCidades/PB encerrou o segundo encontro do ano alcançando mais uma vez o objetivo esperado.

Durante dois dias, os conselheiros reuniram-se na sede da Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba para realizar as discussões sobre trânsito, transporte e mobilidade, saneamento ambiental, habitação, planejamento e gestão do solo urbano. Depois de acompanhar a palestra com o especialista em Infraestrutura Sênior da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, Alexandre Araújo Godeiro, os participantes reuniram-se em seus respectivos comitês técnicos para dar seguimento à pauta da reunião.

Ocupações irregulares do solo – O Conselho resolveu convidar o Ministério Público Federal, Estadual e a Polícia Ambiental para acompanhar as ações do Grupo de Trabalho, criado para estudar a ocupação e comercialização de lotes nas áreas de Mata Atlântica e Manguezais na região metropolitana de João Pessoa.

Minha Casa Minha Vida – O Conselho decidiu também pedir explicações ao Ministério das Cidades a respeito de Ofício Circular de 2013 que contraria a Portaria nº 168, fazendo com que, diferente de outros estados, os projetos da Paraíba tenham que ser aprovados diretamente pelo Ministério e não pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, o que tem prejudicado diversos municípios paraibanos.

Informações Técnicas de Mobilidade Urbana – O Conselho também pede explicações à Prefeitura de João Pessoa a respeito dos equipamentos de redução de velocidade instalados na capital, considerando que as vias de diferentes funções estão sendo padronizadas da mesma forma, o que tem causado queixas e manifestações da sociedade.

Outro pedido de explicação faz referência à fiscalização das áreas de carga e descarga próximas aos mercados e áreas comerciais da capital.

Plano Estadual de Saneamento Básico – O Conselho decidiu recomendar ao Governo do Estado a tomada de providências, inclusive financeiras, para a elaboração do Plano Estadual de Saneamento Básico – PLESAB e a criação de equipe técnica multidisciplinar para apoiar os municípios na elaboração dos planos municipais de saneamento básico.

Todas as discussões representam um reflexo do debate de vários setores da sociedade que fazem parte do referido Conselho, que de forma democrática cumpre a função de fiscalizar, propor e pedir esclarecimentos sobre as políticas urbanas que impactam no cotidiano da população em todas as esferas de Governos.

O próximo encontro do ConCidades/PB está previsto para acontecer entre os dias 16 e 17 de julho e até lá haverão reuniões para acompanhamento e articulação das propostas relacionadas.

http://cehap.pb.gov.br/noticia/conselho+das+cidades+encerra+encontro+e+solicita+providencias-63#sthash.ePfDYVbM.dpuf

Conselho das Cidades – moção de repúdio ao Manual “Garantia da Lei e Ordem”

MINISTÉRIO DAS CIDADES

CONSELHO DAS CIDADES

MOÇÃO

O Conselho das Cidades, em sua 40ª Reunião Ordinária, ocorrida entre os dias 24 e 26 de março de 2014, em Brasília, aprova no uso das suas atribuições estabelecidas pelo Decreto n° 5.790, de 25 de maio de 2006, a seguinte moção de Repúdio:

Considerando que a Constituição Federal garante o livre direito de expressão e manifestação da sociedade brasileira;

Considerando que o processo de redemocratização do país foi impulsionado pela ampla expressão e manifestação da sociedade brasileira;

Considerando os tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil é signatário;

Considerando o risco à liberdade de expressão e manifestação, com a edição do Manual “Garantia da Lei e Ordem”, editado por meio da Portaria Normativa 3.461/MD de 19 de dezembro de 2013 e revisado por meio da Portaria normativa n. 188/MD de 31 de Janeiro de 2014;

Considerando o caráter de criminalização dos movimentos e organizações sociais explícito no Projeto de Lei do Senado n. 499/13, que define o crime de terrorismo, tramitando no congresso nacional;

Considerando que o conselho das cidades é parte integrante da gestão democrática e participativa do Estado Democrático de Direito;

Considerando o dever das instituições democráticas defenderem a democracia enquanto princípio fundante de nossa sociedade;

O Conselho das Cidades mobilizado no sentido de impedir as tentativas de restringir ou violar direitos e liberdades constitucionais, torna público seu repúdio e exige a revogação do nefasto Manual “Garantia da Lei e Ordem” e uma posição contrária do governo federal ao Projeto de Lei do Senado n. 499/13.

GILBERTO MAGALHÃES OCCHI

PRESIDENTE DO CONSELHO DAS CIDADES

Documento em pdf:  moção de repúdio