Governo Temer decreta desmonte do Conselho Nacional das Cidades

Em meio ao 6º Ciclo de Conferências das Cidades e às vésperas da data prevista para realização da Conferência Nacional, o governo federal publicou em 8 de junho o decreto 9.076/2017, que de forma resumida, retira o poder de convocar e organizar a Conferência do Conselho Nacional das Cidades e adia a 6ª Conferência Nacional para 2019.

Essa grave medida desrespeita todas as entidades eleitas de forma democrática que integram o Conselho e ameaça a estruturação de um sistema de participação popular e gestão democrática, previsto na lei 10.257/2001, o Estatuto das Cidades.

É importante lembrar que desde o ano passado o governo federal vem sinalizando o adiamento da Conferência, alegando falta de recursos. Contudo, o Conselho não concordou com o adiamento, sem que fosse apresentada uma nova data ainda este ano. Um outro motivo importante para o não adiamento da conferência é que o mandato dos atuais conselheiros se encerra em julho deste ano, quando seria realizada a próxima conferência e novas eleições.

Também vale registrar que conselheiros e conselheiras do Concidades chegaram a convocar uma reunião extraordinária para os dias 12 e 13 de junho, através de um requerimento com maioria absoluta dos conselheiros, justamente para tratar dos rumos da conferencia e do conselho. Como resposta a essa movimentação, o governo convocou uma reunião para o fim de junho, certamente para desmobilizar a reunião convocada pelos conselheiros e conselheiras, e publicou o decreto transferindo os poderes sobre a Conferência ao Ministério das Cidades.

O decreto também retira a competência da conferência de eleger os membros do conselho, o que dá margem a um próximo conselho totalmente indicado pelo governo, e retira a condição dos suplentes de membros do conselho, o que compromete a participação dos mesmos nas reuniões.

Pelos motivos expostos, as entidades abaixo assinadas REPUDIAM a medida arbitrária do governo Temer materializada no decreto 9.076/2017 e EXIGEM sua revogação imediata.

Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental- ABES
Associação dos Geógrafos Brasileiros – AGB
Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional – ANPUR
Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – ASSEMAE
Cáritas Brasileira
Cearah Periferia
Central dos Movimentos Populares – CMP
Central Única dos Trabalhadores – CUT
Confederação Nacional das Associações de Moradores- CONAM
Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU
Federação Nacional dos Arquitetos – FNA
Fundação Bento Rubião
Habitat para a Humanidade Brasil
Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU
Instituto dos Arquitetos do Brasil – IAB
Instituto Pólis
Movimento de Luta nos Bairros e Favelas – MLB
Movimento Nacional de Luta por Moradia – MNLM
Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público – MDT
Observatório das Metrópoles
Terra de Direitos
União Nacional por Moradia Popular -UNMP

MAIS UM ATAQUE À DEMOCRACIA BRASILEIRA: GOVERNO ILEGÍTIMO DESFERE GOLPE CONTRA O CONSELHO DAS CIDADES

NOTA DA ASSOCIAÇÃO DOS GEÓGRAFOS BRASILEIROS – AGB

A Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB) torna público seu repúdio aos novos ataques à democracia brasileira e aos espaços ainda restantes de participação popular, bem como ao princípio da gestão democrática da cidade – garantido no Estatuto da Cidade, que regulamentou a política urbana prevista em nossa Constituição Federal.

A construção histórica da democracia participativa e das lutas pela democratização das cidades brasileiras – das quais a AGB orgulhosamente fez e faz parte – conquistou a criação de um Conselho Nacional das Cidades, o ConCidades, criado pelo Decreto 5.031 de 2 de abril de 2004 e regulamentado pelo decreto n° 5.790, de 25 de maio de 2006. O ConCidades foi criado com o objetivo de propiciar o dialogo entre os agentes produtores do espaço urbano, para mediar conflitos, pactuar soluções e criar políticas públicas capazes de atender à diversidade socioespacial brasileira.

No último dia 7 de junho de 2017, o governo ilegítimo de Michel Temer desferiu um novo ataque à democracia e à gestão democrática das cidades, ao editar o decreto n. 9.076. Este decreto, que dispõe sobre a Conferência Nacional das Cidades, extingue competências do ConCidades, muda a composição do Conselho – excluindo os suplentes de sua estrutura – e ainda torna sem efeito todo o capítulo II, DA CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES, do decreto que criou o Conselho (5.790 de 25 de maio de 2006).

O decreto autoritário transfere atribuições do ConCidades ao Ministério, que agora passa a ter amplos poderes para editar novo regimento, convocar a Conferência, cuja periodicidade de realização foi alterada.

Tal ato, antidemocrático, desrespeitoso e típico dos regimes autoritários desconsidera e destrói, na prática, o Conselho das Cidades. O Conselho era um órgão deliberativo e consultivo da estrutura do Ministério das Cidades, eleito democraticamente em Conferências e composto por entidades de diversos segmentos da sociedade civil e dos poderes Executivo e Legislativo de todas as esferas de governo.

Neste governo, as práticas da gestão levaram à negação da participação social e a uma atrofia do Conselho. Entre essas práticas, vale citar o cancelamento sucessivo de reuniões de grupos de trabalho do Conselho, a suspensão de programas e convênios com entidades da sociedade civil (em especial os movimentos populares), o não envio da delegação do Conselho das Cidades para a terceira Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III), a não-convocação de nenhuma reunião do Conselho das Cidades em 2017 e o boicote às atividades da Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

Por fim, o decreto n. 9.076 de 7 de junho de 2017 se soma a outras medidas autoritárias e danosas às cidades brasileiras, junto, por exemplo, da Medida Provisória 759/2006, que desconstrói a regularização fundiária e prejudica a população mais pobre.

A AGB que, ao longo das últimas décadas, vem contribuindo com a gestão democrática das cidades, com a agenda da reforma urbana e com a luta pelo direito à cidade para todos e todas, tendo coletado assinaturas que deram origem aos artigos 182 e 183 da Constituição de 1988 e batalhado por sua regulamentação com o Estatuto da Cidade, repudia veementemente mais esse ataque à democracia e à participação popular no país e convoca mais uma vez os geógrafos e geógrafas à luta, cada vez mais necessária e urgente, em defesa da democracia em nosso país.

Associação dos Geógrafos Brasileiros
Articulação dos GTs de Urbana da AGB – https://agburbana.wordpress.com

NOTA DA ASSOCIAÇÃO DOS GEÓGRAFOS BRASILEIROS (AGB) SOBRE AS ALTERAÇÕES NO CENSO AGROPECUÁRIO NACIONAL-IBGE

A Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB), os Grupos e os Laboratórios de Pesquisa em Geografia, Economia e Ciências Humanas e Sociais, ao tomarem conhecimento das alterações propostas pela Diretoria de Pesquisas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o Censo Agropecuário Nacional, vem a público manifestar o seu repúdio a mais uma ação de precarização e imputação de prejuízos à Ciência Nacional, atingindo sobremaneira a qualidade dos dados produzidos e, consequentemente, a possibilidade de construção de conhecimento sobre o agrário e o agrícola do país, que possa subsidiar devidamente a elaboração de políticas sociais e de desenvolvimento para o campo brasileiro. A Diretoria de Pesquisas do IBGE, sob o repetido discurso de ausência de recursos, promove uma redução na quantidade e na qualidade de informações a serem levantadas pelo Censo Agropecuário da ordem de 60%. Tal redução concorre com:

a) a perda histórica de dados que já vem sendo consumada com o comprometimento da regularidade na periodicidade de 10 anos para a realização do Censo, e que, se concretizada tal redução, perde ainda mais a capacidade de análise espacial e temporal comparativas, bem como dos resultados sociais produzidos pelas inúmeras políticas públicas realizadas pelo Estado brasileiro;

b) a impossibilidade de análise dos processos de desenvolvimento da produção familiar, eliminando as informações relativas ao maior universo social do campo brasileiro, os camponeses (agricultores familiares), considerando que estes sujeitos sociais respondem por mais de 70% da produção nacional de alimentos e mais de 80% do pessoal ocupado no campo brasileiro e foram beneficiários das várias políticas públicas voltadas para a produção, a assistência técnica, a comercialização e a distribuição de alimentos, tais como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), entre outras, que consolidaram a rede Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), e que também colherá prejuízos de acompanhamento de seus resultados;

c) o não reconhecimento da importância de dados sobre a produção agroecológica e uso de agrotóxicos, uma vez que a retirada das questões sobre os processos produtivos impossibilitam identificar as mudanças nas práticas de manejo ambientalmente corretas e o reconhecimento do pluralismo social e tecnológico da produção agrícola brasileira, e,

d) a obtusa leitura do espaço rural, no que diz respeito às informações acerca do uso e da disponibilidade dos recursos hídricos que, atualmente, não mais se coloca como um problema isolado das áreas semiáridas do país, mas se revela num problema central de abastecimento e na produção agrícola e agroindustrial em todas as regiões, atingindo drasticamente os grandes centros urbanos e suas áreas limítrofes, concorrendo com a utilização das águas subterrâneas e produzindo quadros generalizados de baixa disponibilidade hídrica. Neste caso, perde-se, inclusive, os resultados das políticas de construção de cisternas e tecnologias sociais de abastecimento público. Considera-se, ainda, que a ausência de tais questões, obscurece à sociedade brasileira o peso que a produção agrícola e agroindustrial de commodities têm sobre o consumo de água, e continua-se a colocar sobre cada cidadão individualmente a responsabilidade sobre a crise hídrica nacional.
Trata-se de uma medida que representa a omissão de informações e a busca de invisibilização social, econômica e produtiva da maior parte dos produtores agrícolas brasileiros. Assim a AGB e as entidades que subscrevem este documento, conclamam seus associados, pesquisadores, entidades científicas e ao qualificado corpo técnico do IBGE, que se oponham a este processo de precarização da Ciência Nacional, impeçam os sérios prejuízos à produção do conhecimento e denunciem o objetivo central dessas alterações: desvanecer a importância da contribuição do trabalho e da produção familiar camponesa à sociedade brasileira.

São Paulo, 28 de março de 2017.

AGB – ASSOCIAÇÃO DOS GEÓGRAFOS BRASILEIROS
DIRETORIA NACIONAL

ANPEGE – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Geografia
ABRA – Associação Brasileira de Reforma Agrária
AGRÁRIA – Laboratório de Geografia Agrária – (USP), São Paulo-SP
CEGET – Centro de Estudos de Geografia do Trabalho (UNESP), P. Prudente-SP
CEAT – Centro de Estudos Agrários e do Trabalho. UEPB – Campinas Grande – PB
CETAS – Centro de Estudos do Trabalho, Ambiente e Saúde (UNESP), P. Prudente-SP
COLETIVO QUEIXADA – Curso de Licenciatura em Geografia (UFPR), Setor Litoral-PR
ENCONTTRA – Coletivo de Estudos sobre Conflitos pelo Território e pela Terra (UFPR), Curitiba-PR
GEOLUTAS – Geografia das Lutas no Campo e na Cidade (UNIOESTE), Marechal C. Rondon-PR
GETERR – Grupo de Estudos Territoriais (UNIOESTE), Francisco Beltrão-PR
GPECT/PPGEO – Grupo de Pesquisa Estado, Capital e Trabalho (UFS), São Cristóvão -SE
GRUPO PET GEOGRAFIA – UFAC, Rio Branco, AC
LABERUR – Laboratório de Estudos Rurais e Urbanos (LABERUR/UFS) São Cristóvão – Se
LAB. ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE ESPAÇO AGRÁRIO E CAMPESINATO/UFPE, Recife-PE
LABOTER/TRAPPU – (UFG), Goiânia-GO
LAEPP (CEAPLA) – (UNESP), Rio Claro-SP
LAGEA – Laboratório de Geografia Agrária (UEM), Maringá-PR
LAGEA – Laboratório de Geografia Agrária (UFU), Uberlândia – MG
LATEC – Laboratório de Análises Territoriais Campo-Cidade (UEL), Londrina-PR
NAPTERRA – Núcleo de Apoio aos Povos da Terra (UNILA), Foz do Iguaçu-PR
NATRA – (UNESP),Franca-SP
NERA – Núcleo de Estudos, Pesquisas e Projetos de Reforma Agrária (UNESP), P. Prudente-SP
OBSERVATÓRIO DA QUESTÃO AGRÁRIA NO PARANÁ – UFPR – Curitiba- PR
REDE DATA LUTA – Grupos de Pesquisa sobre a Luta pela Terra – Brasil
TRAMAS – Terra, Trabalho, Memória e Migração (UFSCAR), São Carlos-SP

NOTA DA AGB-SP SOBRE A REFORMA DO ENSINO MÉDIO

 

A AGB-SP (Associação dos Geógrafos Brasileiros, seção São Paulo) vem, através desta, se posicionar sobre a Medida Provisória 746/2016 que busca alterar o Ensino Médio no Brasil. Tal MP representa uma medida vertical, reducionista e autoritária, que não possibilita o debate com os diferentes segmentos da sociedade civil e reproduz uma lógica de interdição do discurso dos professores, professoras, alunos e alunas da educação básica. Tal lógica tem norteado uma série de políticas educacionais postas em práticas nas últimas décadas e tem como pano de fundo a atuação de grupos empresariais e organismos internacionais que buscam definir a educação púbica brasileira a partir de seus próprios interesses.

Como exemplos destas políticas defendidas pelo Banco Mundial em documento publicado em 20101, destacam-se programas de bonificação docente, precarização e flexibilização da carreira e da formação dos educadores, políticas de avaliação pautadas em testes padronizados, imposição de currículos únicos e construídos de forma centralizados. Tratam de políticas que ferem a autonomia pedagógica da escola e dos educadores em sala de aula e que já vem sofrendo inúmeras críticas, inclusive de seus antigos defensores2, em diversas partes do mundo.

No entanto, apesar destas críticas, a MP 746/2016 da Reforma do Ensino Médio impõe várias destas políticas defendidas no documento do Banco Mundial de 2010, dentre as quais destacamos:

  • A flexibilização curricular, com a não obrigatoriedade de disciplinas, como Educação Física, Artes, Sociologia, Espanhol e Filosofia;

  • A imposição da modalidade integral nesta etapa do Ensino Médio, sem, no entanto, garantir os recursos necessários para a efetivação da mesma e não reconhecendo a condição de trabalhador de uma importante parcela dos discentes do ensino médio no Brasil,

  • A não obrigatoriedade da formação específica do professor, com a permissão para a contratação de profissionais denominados de “notório saber”. Em nossa perspectiva, este é um dos principais retrocessos da Medida Provisória, pois afeta profundamente a formação e a profissionalização docente em nosso país, reafirmando uma imagem de senso comum de que “qualquer um pode ser professor”

Estas são algumas das imposições trazidas pela MP com profundas implicações no cotidiano das escolas públicas em nosso país, o que requer, portanto, no mínimo, espaço de diálogo e entendimento. No entanto, o instrumento legislativo da MP utilizado pelo MEC impossibilita este diálogo e abre dúvidas sobre os reais interesses da medida. Por isso, achamos pudente compartilhar algumas destas dúvidas que consideramos fundamentais:

1. Uma reforma que não prevê ampliação de recursos de forma suficiente para garantir oportunidades a todos os estudantes não pode resultar em aumento da precarização do Ensino Médio e das desigualdades educacionais em nosso país?

2. Diante de um quadro de limitação do gasto público, com a possibilidade de aprovação da PEC 241, a reforma do ensino médio não cria as condições para as parcerias com o setor privado, que passaria a fazer a gestão das escolas de Ensino Médio, conforme modelo existente no Estado de Goiás? Este não seria um dos motivos principais do apoio de grupos empresariais à reforma? Vale ressaltar que as parceiras público-privada são defendidas pelo Banco Mundial no documento de 2010.

3. Como ficam o ENEM e o SISU diante desta flexibilização curricular? Não seria a reforma do ensino médio uma tentativa de diminuir a pressão dos alunos e alunas da escola pública em relação ao acesso ao ensino superior? Não correríamos o risco da volta dos vestibulares e, consequentemente, da elitização, do Ensino Superior no Brasil?

4. Qual o lugar da Geografia Escolar nesta reforma? Não estaríamos produzindo uma lógica curricular semelhante aos Estudos Sociais apresentados pelos militares na década de 1970?

5. A ênfase no ensino técnico e profissionalizante não criaria uma ilusão de que o mesmo seria a “salvação do ensino brasileiro”, dando ao Ensino Médio um caráter de terminalidade, principalmente aos alunos e alunas da classe trabalhadora? Isso não poderia resultar no aprofundamento da desigualdade de condições entre os discentes da escola pública em relação àqueles provenientes da escola privada, principalmente no que se refere ao acesso ao Ensino Superior? Da mesma forma, a ênfase no ensino técnico e profissionalizante não teria como principal objetivo produzir uma “inflação de diplomados” nesta etapa e modalidade da educação básica, contribuindo para a redução do custo de trabalho no Brasil, outro elemento apontado no documento do Banco Mundial como um dos entraves para o desenvolvimento do país?

Portanto, diante destas e de outras dúvidas que a leitura da MP suscita, a AGB-SP defende a abertura de uma ampla discussão, através da elaboração de efetivos fóruns de debates que possibilitem a ampla participação de representantes dos professores, alunos, universidades, entidades de classe, sindicatos, enfim, as partes envolvidas e demais interessados para construção de uma educação pública, equitativa e da qualidade para todos em nosso país. São inúmeras as pesquisas, debates e práticas educativas que apontam possibilidades de construção de uma proposta para um novo ensino médio no país. A imposição de uma reforma do Ensino Médio através de uma MP despreza este acúmulo, impedindo que a pluralidade de posições, ideias, concepções e práticas sejam postas em movimento na busca de construção de um projeto comum e democrático, e não pode ser o caminho da educação pública no Brasil. Os que assim pensam, agem em prol dos seus próprios interesses e desrespeitam todos aqueles que, com seus sonhos e trabalho, constroem, apesar de toda adversidade, a escola pública no Brasil. É ao lado destes que a AGB-São Paulo, mantendo sua tradição histórica, se posiciona neste momento fundamental da história do país.

1Trata-se do documento “Achieving World Class Education in Brazil: the next agenda”

2Para mais, ver “Vida e morte do grande sistema escolar americano” de Diane Ravitch

Nota sobre a Reforma do Ensino Médio

No último dia 8 a Medida Provisória (MP 746/2016) que trata da reforma do ensino médio foi aprovada pelo Senado e, ontem (16), sancionada por Michel Temer. Apesar das fortes críticas, por parte da sociedade brasileira, à referida MP, com destaque para as ocupações das escolas e universidades, o Congresso Nacional promoveu apenas alterações pontuais no texto original. A implementação dessa reforma representará retrocessos históricos para a educação pública do Brasil.
 
 A Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB), em consonância com seu histórico de compromisso com as lutas sociais e em defesa do direito à educação pública de qualidade, tem se posicionado nos últimos anos frente às políticas educacionais direcionadas para as mudanças na Educação Básica, por exemplo, em relação a proposta do MEC de construção da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), resultando, inclusive, no tema do XVIII Fala Professor “(Qual) é o fim do ensino de Geografia?”, ocorrido em Catalão (GO), em 2015. Desde o ano passado a AGB passou a somar forças com movimentos sociais e entidades na denúncia da famigerada MP 746/2016 (reforma do ensino médio), dentre outras medidas postas em prática pelo atual Governo Federal.
 
A reforma do ensino médio foi pautada de forma acelerada e com ausência de diálogo com as entidades acadêmicas e representantes dos trabalhadores em educação, por parte do Governo Federal e do Congresso Nacional. Além de críticas ao processo, AGB também tem se colocado contrária à concepção de educação (reducionista, tecnicista e hierárquica) carregada por esta MP, aos seus significados políticos (os interesses de grupos privados sobre a educação pública) e buscando denunciar as consequências e os riscos dessa iniciativa para a escola pública e o ensino de geografia e das ciências humanas em geral.
A MP do ensino médio compõe um conjunto de medidas do atual Governo que a médio e a longo prazo provocarão sérios prejuízos à formação de estudantes e consolidando barreiras ao acesso à Educação Superior Pública. Nesse sentido, é fundamental, que a sociedade fique atenta ao processo de implantação da MP do ensino médio nos municípios e estados, buscando intervir na restruturação curricular e denunciando as consequências nefastas dessas mudanças para educação pública, para os trabalhadores em educação e para a sociedade brasileira. A AGB conclama suas Seções Locais e Grupos de Trabalho de Ensino para intervirem e construírem espaços coletivos de reflexão, como forma de resistência às contínuas perdas de direitos que este Governo tem produzido.
Associação dos Geógrafos Brasileiros
Diretoria Executiva Nacional – DEN 2016-2018
 
17 de fevereiro de 2017

MP 759 é “presente de Natal” para grileiros, desmatadores e falsos loteadores, denunciam entidades

Fonte: Sul 21

MP, denunciam entidades, extingue critérios que asseguravam o interesse social da propriedade o que vai prejudicar os trabalhadores, sobretudo no presente contexto de crise. (Foto: Caroline Ferraz/Sul21)

Marco Weissheimer

Um grupo de 88 organizações e movimentos sociais, entre elas o Fórum Nacional de Reforma Urbana, o Instituto Socioambiental (ISA), a ActionAid, o Instituto Pólis e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) divulgou um documento denunciando o que qualificam de graves retrocessos provocados pela Medida Provisória 759 (MP 759), editada pelo governo federal. Segundo as entidades, a MP viola os marcos legais sobre a política urbana e a função social da propriedade. “Trata-se de um verdadeiro presente de Natal para os falsos loteadores das terras urbanas, desmatadores e grileiros de terras públicas na área rural”, afirma a carta intitulada “Carta ao Brasil: MP 759/2016 – A desconstrução da Regularização Fundiária no Brasil”.

A MP 759, alertam as entidades signatárias da carta, extingue os critérios que asseguram o interesse social da propriedade, rompendo com regimes jurídicos de acesso à terra, de regularização fundiária de assentamentos urbanos tais como ocupações e favelas. Além disso, altera as regras de venda de terras e imóveis da União e da Política Nacional de Reforma Agrária.

A partir dessa MP, em situações de conflitos de terra, sejam rurais ou urbanos, assentamentos organizados ficam impedidos de defender-se a partir do princípio da função social da propriedade; das disposições das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); com base no usucapião; ou com base na desapropriação do artigo 1.228, §4º do Código Civil. “Com a MP 759, a regularização fundiária, um direito conquistado ao longo de anos de luta de movimentos e organizações sociais, torna-se um pretexto para concentração de terras e para a anistia de condomínios irregulares de alto padrão, que inclusive podem estar situados em áreas de preservação”, criticam as entidades que apontam ainda os seguintes retrocessos da medida aprovada no final do ano passado:

– Extingue critérios que asseguravam o interesse social o que vai prejudicar os trabalhadores, sobretudo no presente contexto de crise.

– Acaba com o tratamento prioritário das áreas de interesse social por parte do Poder Público e respectivo investimento em obras de infraestrutura, em construção de equipamentos públicos e comunitários para     requalificação urbanística para a melhoria das condições de habitabilidade.

– Extingue o licenciamento ambiental diferenciado para as áreas de  interesse social, inviabilizando na prática a regularização fundiária destes casos pelo Município.

– Revoga os mecanismos para obrigar os loteadores irregulares e grileiros de terras  públicas a promoverem a adoção de medidas corretivas, repassando ao Poder Público o encargo dos investimentos e o impedindo de ser ressarcido

Leia aqui a íntegra da “Carta ao Brasil: MP 759/2016 – A desconstrução da Regularização Fundiária no Brasil