Minicurso “A reinvenção da zona portuária do Rio de Janeiro” ministrado pelo Geógrafo João Carlos Carvalhaes dos Santos Monteiro

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“O objetivo do minicurso é oferecer uma compreensão das transformações socioespaciais engendradas pela operação urbana Porto Maravilha e da evolução dos bairros portuários da cidade do Rio de Janeiro a partir da identificação dos agentes promotores desse projeto de revalorização e dos mecanismos financeiros, simbólicos e discursivos acionados para a sua realização. No primeiro módulo, em sala de aula, o objetivo é contextualizar os participantes sobre a história e a geografia da zona portuária e discutir alguns termos que compõem um quadro teórico-conceitual que nos auxilia na análise do processo em curso, tais como: gentrificação; revalorização urbana; neoliberalização; estigmatização territorial; grandes projetos urbanos. O segundo módulo, um trabalho de campo, permitirá uma articulação teoria-prática através de um diálogo entre os temas apresentados em sala de aula e a observação das transformações da zona portuária, permitindo aos alunos uma leitura científica da dinâmica do espaço geográfico.”

Sobre o ministrante: João Carlos Carvalhaes dos Santos Monteiro

Geógrafo, doutorando em Geografia pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e doutorando em Estudos Urbanos pela Université du Québec à Montréal (UQAM). É especialista em Política e Planejamento Urbano (UFRJ), mestre em Planejamento Urbano e Regional (UFRJ) e há dez anos vem desenvolvendo pesquisas sobre a área central do Rio de Janeiro.

 

Fonte: AGB Rio   

 

 

 

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Ideias para uma nova agenda para as cidades

Fonte: Observatório das Metrópoles

O Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU) está produzindo um conjunto de artigos visando contribuir com o debate em torno de uma nova agenda para as cidades, tendo em vista as eleições presidenciais, para os governos dos estados e para o Distrito Federal, e também a necessidade de construção de uma nova plataforma articuladora das forças democráticas e progressistas, frente aos retrocessos políticos e sociais que o país vem atravessando, com o crescente avanço das ideias neoliberais. Neste primeiro artigo, assinado pelas instituições que compõem o FNRU, foi extraído do documento base do Encontro Nacional do FNRU de 2017, e e traz as diretrizes gerais por cidades justas e democráticas.

A Rede INCT Observatório das Metrópoles é uma das apoiadoras do Fórum Nacional de Reforma Urbana e passa a divulgar a série de artigos a fim de debater a urgência de uma nova agenda para as cidades brasileiras.

Diretrizes do FNRU por cidades justas e democráticas

1. O ideário do direito à cidade é um ideário anticapitalista, radicalmente democrático, fundado na justiça social, que por definição não pode ser institucionalizado em sua multidimensionalidade e radicalidade, nem plenamente realizado sob o capitalismo. O direito à cidade pode ser compreendido como um direito coletivo de todas as pessoas ao usufruto equitativo da cidade dentro dos princípios da justiça social e territorial, da sustentabilidade ambiental e da democracia. Nesta dimensão, o direito à cidade envolve a provisão direta de valores de uso adequados para todos – moradia, saneamento ambiental, mobilidade urbana, cultura e lazer, educação, saúde segurança alimentar etc. – que deve ter precedência sobre a provisão desses serviços por intermédio do sistema de mercado, que maximiza os lucros, produz valores de troca concentrado privadamente nas mãos de poucos e distribua bens com base na capacidade de pagamento das pessoas.

Todas as pessoas devem ter o mesmo direito a moradia, educação, saúde, segurança alimentar, lazer, produtos básicos e acesso inclusivo e livre aos transportes de qualidade para garantir a base material que assegure que não haja carências e que promova a liberdade de ação e de movimento. Ao mesmo tempo, o direito à cidade também expressa o direito de recriar a cidade, o direito de ter uma cidade radicalmente democrática, onde todos e todas possam participar das decisões relativas à forma como a cidade deve funcionar e ao modo de organizar a vida coletiva na cidade. Recriar a cidade significa recriar a vida, a cidade deve ser um valor de uso coletivo, um bem comum.

Nesse sentido, todas as pessoas devem ter o direito de participar no planejamento e gestão do habitar, para garantir que a utilização dos recursos e a implementação dos projetos urbanos sejam revertidas em benefício da coletividade e dos projetos de cidades, desejadas pelas diversas coletividades, respeitando as diferentes culturas e o meio ambiente nos quais elas se situam.

2. A função social da cidade e da propriedade urbana e a regulação pública do solo urbano implicam na subordinação dos direitos individuais de uso da propriedade aos interesses e direitos coletivos, de forma a garantir o uso socialmente justo e ambientalmente equilibrado do espaço urbano. A oposição entre propriedade privada e poder público deve ser progressivamente substituída por regimes de direito comum, em especial no que se refere a terra, mas também ao conhecimento humano, que juntos podem ser considerados os bens comuns mais fundamentais. Nesta perspectiva, devem ser adotadas formas de criação, gestão e proteção baseadas em assembleias e associações populares.

3. Democracia participativa e a gestão democrática da cidade expressam a garantia do controle e 12da participação de todas as pessoas que moram na cidade, através de formas diretas e delegadas, individuais e coletivas, no planejamento e no governo local. Deve ser promovida a convivência social, a equidade de gênero, a igualdade étnico-racial, respeitando todas as pessoas, independentemente de sua etnia, idade, capacidades, gênero, orientação sexual e religião. Da mesma forma, deve ser promovida a maior diversificação possível nos modos de viver e ser, nas relações sociais e com a natureza, nos hábitos culturais e nas crenças dentro das diversas escalas e associações territoriais, comuns e coletivas, sejam no âmbito de comunidades, municípios, regiões, estados ou no país.

4. O manejo sustentável e a responsabilidade sobre os bens comuns naturais, patrimoniais e energéticos da cidade e seu entorno, como a produção e a apropriação de energias naturais e de matérias-primas renováveis e sustentáveis devem prosseguir para atender as necessidades humanas, subordinadas ao máximo ao respeito pelos ecossistemas e com a máxima atenção para com a reciclagem de nutrientes, energia e matéria física em seus locais de origem. Devem ser promovidas ações e políticas de reencantamento da natureza, do qual fazemos parte e com o qual podemos ter uma relação integrada e harmoniosa.

5. A superação da contradição entre capital e o trabalho na produção da cidade e na cidade deve ser substituída por associações de produtores que decidam livremente o que e como produzir em colaboração com outras associações, considerando-se a satisfação das necessidades sociais comuns. Neste sentido, deve-se promover e apoiar a produção social do habitat e o desenvolvimento das atividades econômicas solidárias, incluindo a agricultura urbana para fortalecer a soberania alimentar. O direito de produzir a cidade e um habitat produtivo, incluindo o direito à energia, que gere meios de subsistência para todas e todos, que fortaleça a economia popular e não os lucros das corporações e empresas privadas.

6. A economia deve promover o bem viver e, os bens comuns e não o capital. O mito do crescimento econômico infinito no qual se baseia o capitalismo está diretamente vinculado à reprodução da concentração da riqueza e das desigualdades sociais. Assim, torna-se necessário desconstruir esse mito para a construção de um novo projeto de sociedade, baseado na promoção do máximo desenvolvimento e em revoluções permanentes das capacidades e dos poderes humanos, individuais e coletivos, voltados para o bem-estar de todos, e não para a acumulação exponencial perpétua do capital. Isso também implica na desaceleração da vida cotidiana para maximizar o tempo dedicado às atividades livres, ao lazer e à participação sociopolítica, realizadas em um ambiente prazeroso, mesmo que atravessado por conflitos, onde as pessoas possam, com tolerância conviver, interagir e negociar suas diferenças.

7. A luta contra o poder das corporações e das finanças. O capitalismo contemporâneo é caracterizado pelo crescente poder dos rentistas improdutivos, das formas de capital parasitário, envolvendo não apenas os proprietários de terras, mas os donos dos ativos, os portadores de títulos, os banqueiros donos do poder monetário e os donos de patentes e direitos de propriedade. Mas, diferentemente do que se possa pensar, não existe uma dinâmica financeira capitalista perversa, vinculada ao capital fictício, e outra dinâmica produtiva capitalista benéfica, mas processos interconectados à acumulação de capital global.

Em outras palavras, a subordinação do capitalismo à lógica do capital fictício não deve ser vista a partir da falsa dicotomia entre a finança e a produção, mas da inter-relação entre estas duas dimensões do mundo do capital. O poder corporativo é a expressão maior desta articulação o que justifica pôr no centro da agenda urbana a luta contra o poder corporativo. As grandes corporações combinam poderosas articulações entre grupos de engenharia, grandes empreiteiras, fundos de investimentos e bancos, com uma atuação cada vez mais oligopolizada, com forte impacto sobre as políticas urbanas, na área de habitação, saneamento ambiental e mobilidade urbana.

O poder das corporações tem imposto às cidades grandes projetos de renovação/reestruturação urbana e diferentes mecanismos de transferência do fundo público para o setor privado. Esta luta implica, assim, na adoção de barreiras econômicas, sociais e políticas que impeçam a apropriação do poder social por qualquer forma de capital privado, em especial, pelas corporações privadas.

8. A cidade em uma perspectiva interseccional: gênero, raça, cultura e classe na construção social dos territórios. O ponto de partida é o reconhecimento de que a construção social do espaço e do tempo é atravessada pelas dimensões de gênero, raça, cultura, religião, além da classe. Em outras palavras, o gênero, a raça, a diferenciação cultural, religiosa e política, e a classe nas concepções de espaço e tempo frequentemente se tornam arenas de conflito social.

Os diferentes grupos sociais, mulheres negras, mulheres brancas, homens negros, homens brancos, homossexuais negros, homossexuais brancos, tem diferentes possibilidades de apropriação da cidade. Esta análise se torna importante ao permitir um deslocamento do enfoque centrado apenas no recorte de classe, considerando que outras formas de opressão também contribuem para a segregação socioeconômica e, consequentemente, espacial. Esta é a proposta da abordagem da interseccionalidade, que coloca luz sobre a sobreposição das opressões frutos do racismo, do patriarcalismo, das intolerâncias culturais e religiosas, e das diferenças de classe, que potencializam as situações de vulnerabilidade de alguns grupos sociais, em especial das mulheres negras. Essas diferentes formas de opressão não se manifestam apenas de maneira isolada ou são paralelas umas às outras, mas se entrecruzam, acarretando na despossessão e no estigma de alguns segmentos sociais. Neste sentido, a luta pelo direito à cidade deve ser entendida como uma luta pelo reconhecimento e superação de todas estas opressões.

Fórum Nacional de Reforma Urbana – FNRU

CMP – Central de Movimentos Populares

CONAM – CConfederação Nacional das Associações de Moradores

MLB – Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas

MNLM – Movimento Nacional de Luta por Moradia

UNMP- União Nacional de Moradia Popular

ActionAid

AGB – Associação dos Geógrafos Brasileiros

CDES – Direitos Humanos

CENDHEC

CFESS – Conselho Federal de Serviço Social

FAOC – Fórum da Amazônia Ocidental

FENAE

FISENGE

FNA – Federação Nacional dos Arquitetos

Habitat para Humanidade

Instituto MDT

Instituto Polis

Observatório das Metrópoles

Terra de Direitos

A estagnação imobiliária e a crise do Porto Maravilha (Observatório das Metrópoles)

Fonte: Observatório das Metrópoles 

Imagem do Museu do Amanhã, na região portuária do Rio de Janeiro

Pesquisa do INCT Observatório das Metrópoles apresenta um mapa inédito dos empreendimentos privados na região portuária do Rio de Janeiro, mostrando que estes, além de estarem em ritmo lento, não estão consumindo CEPACs de forma a garantir o financiamento da Operação Urbana do Porto Maravilha. O levantamento identificou 77 empreendimentos de mercado licenciados, sendo que 37 deles ainda não foram iniciados. Os dados apontam para o desinteresse do mercado imobiliário em relação à área portuária, agravado pela crise econômica e política do país e do Rio de Janeiro. Sem os CEPACs, o Porto Maravilha corre o risco de parar.

Com o intuito de avaliar a dinâmica imobiliária da região portuária, o INCT Observatório das Metrópoles, no âmbito da pesquisa Conflitos Urbanos e Direito à Cidade, coordenada pelo profº Orlando Alves dos Santos Jr., realizou uma pesquisa sobre os empreendimentos imobiliários licenciados na região.

Utilizando como fonte os relatórios trimestrais e o mapa de empreendimentos disponibilizados no site da CDURP, buscou-se identificar os empreendimentos de mercado (comerciais, hoteleiros e residenciais) e os empreendimentos de habitação de interesse social licenciados pela Prefeitura do Rio na região portuária desde o início da operação urbana.

Segundo Orlando Jr., após o levantamento, foram percorridos todos os endereços, rua a rua,  entre os meses de outubro de 2017 e fevereiro de 2018, com o objetivo de observar a evolução das obras de construção e reforma realizadas na área da operação urbana consorciada.

Considerando-se o período do início da Operação Urbana, em 2009, até dezembro de 2017, a pesquisa identificou 77 empreendimentos de mercado, 48 empreendimentos residenciais de habitação de interesse social e 29 empreendimentos públicos, culturais e operacionais (Ver Infográfico produzido pela agência Pública com os dados da pesquisa).

Dos 77 empreendimentos de mercado, 35 se referem a novas construções e 35 a reformas de imóveis já existentes, em geral pequenos estabelecimentos espalhados pela região portuária, além de um empreendimento que envolve construção e reforma. O levantamento de campo, no entanto, capta o impacto da crise sobre a dinâmica imobiliária da região. Dos 35 novos empreendimentos licenciados, 23 não tinham ainda sido iniciados e apenas sete estavam concluídos e em funcionamento. Nas reformas, o quadro se repete apesar de com menor impacto. Das 35 reformas iniciadas, 14 não tinham sido iniciadas e apenas 13 estavam concluídas e em funcionamento.

PORTO MARAVILHA E OS CEPACS

Faz quase dez anos que a Operação Urbana Consorciada do Porto Maravilha foi lançada oficialmente em junho de 2009, após três décadas de tentativas frustradas para recuperar o dinamismo econômico da área portuária do Rio de Janeiro. Estruturado a partir da mercantilização de terras públicas e da criação de potencial construtivo adicional, os CEPACs, o projeto foi financiado com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – que adquiriu todos os títulos de uma só vez, em leilão realizado em junho de 2011 (WERNECK, 2016).

A compra dos CEPACs pelo FGTS, no âmbito da Operação Urbana, tornou possível a execução do Porto Maravilha, adiantando os recursos necessários à revitalização e, sobretudo, o pagamento da parceria público-privada sobre a qual o projeto está alicerçado.

Segundo a pesquisadora Mariana Werneck, esperava-se, contudo, que o fundo público recuperasse o investimento por meio da venda do potencial construtivo no mercado. Os CEPACs constituíam-se, portanto, como o combustível do modelo econômico instituído para o Porto Maravilha, enquanto o circuito do capital imobiliário era a ponta final da operação. Em outras palavras, o sucesso da operação urbana estava assentado no interesse do mercado imobiliário pela área portuária e na venda do potencial construtivo.

Para Orlando Jr., o levantamento realizado pelo INCT Observatório das Metrópoles aponta, no entanto, que o número de CEPACs vendidos é muito baixo e insuficientes para sustentar a operação urbana do Porto Maravilha.

Nesse cenário, o financiamento do Porto Maravilha é colocado em risco – tema que vem sendo tratado pela imprensa. Muito embora o grande número de reformas tenha certa influência sobre a ressignificação simbólica do porto – proporcionando novos usos, mais alinhados com as expectativas do mercado, e atraindo novos públicos à região -, é o volume de novas construções nas “áreas cepacadas” que efetivamente gera recursos para a operação urbana consorciada e, sobretudo, para o pagamento da parceria público-privada sobre a qual o projeto está alicerçado.

As informações completas do mapa de empreendimentos privados — e mais uma análise crítica sobre a PPP do Porto do Rio de Janeiro, estão detalhadas no informe crítico:

“A estagnação da dinâmica imobiliária e a crise da operação urbana do Porto Maravilha”, assinado do Orlando dos Santos Jr., Mariana Werneck e Patrícia Ramos Novaes.

O mapa de empreendimentos produzido pela equipe do Observatório das Metrópoles também virou reportagem jornalística, publicada pela Agência Pública de Jornalismo Investigativo.

Veja a matéria “Porto Maravilha corre o risco de parar novamente em 2018”, assinada por Adriano Belisário.

NOTA PÚBLICA SOBRE O ORÇAMENTO FEDERAL PARA HABITAÇÃO EM 2018

moradia

TEMER SAQUEIA O POVO POBRE E ACABA COM O MINHA CASA MINHA VIDA
NOTA PÚBLICA SOBRE O ORÇAMENTO FEDERAL PARA HABITAÇÃO EM 2018

Com indignação e revolta, vimos a proposta orçamentária para 2018, enviada pelo governo golpista e ilegítimo de Michel Temer ao Congresso Nacional em 31 de agosto passado. Dentre os cortes em diversas áreas sociais, destacamos que a proposta de orçamento ZERA a rubrica MORADIA DIGNA. Exatamente isso: o governo golpista Temer, não destina Um Real sequer para habitação popular!


Isto impacta em toda a ação em Habitação do governo federal, atingindo especialmente os mais pobres, no programa Minha Casa, Minha Vida Faixa 1, que se destina a famílias com renda inferior a R$ 1.800,00. Essa medida acaba com os programas de Habitação Rural, Habitação Urbana e Habitação em parceria com Entidades. (PNHR, FAR e FDS). Além disso, não destina recursos para Urbanização de Favelas em todo o país.
Caso esse projeto seja aprovado desta maneira, nem as obras selecionadas neste ano, nem as contratadas até 31 de dezembro de 2017, e ainda em execução, terão seus recursos assegurados.
Nesse sentido, os movimentos, centrais e entidades populares abaixo assinados manifestam sua indignação e repúdio a esse governo que mais uma vez golpeia a população mais pobre e massacra o povo sem teto de nosso país.


Enquanto o governo corta programas habitacionais, aumentam os despejos e a precariedade da moradia.


Denunciamos a agenda golpista de retirada de direitos e convocamos todos e todas para a resistência e a luta contra mais este golpe que joga uma pá de cal no programa Minha Casa, Minha Vida, e acaba de vez com sonho da moradia de milhões de brasileiros.
Brasil, 12 de setembro de 2017. 


Assinam os Movimentos e Entidades abaixo:

Central dos Movimentos Populares – CMP
Confederação Nacional das Associações de Moradores – CONAM
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG
Confederação Nacional dos Trabalhadores Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil – CONTRAF / FETRAF-BRASIL
Movimento de Luta dos Bairros e Favelas -MLB
Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras por Direitos—MTD / MOTU
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra – MST
Movimento dos Trabalhadores Sem Teto – MTST
Movimento Nacional de Luta por Moradia – MNLM
União Nacional por Moradia Popular – UNMP

Governo Temer decreta desmonte do Conselho Nacional das Cidades

Em meio ao 6º Ciclo de Conferências das Cidades e às vésperas da data prevista para realização da Conferência Nacional, o governo federal publicou em 8 de junho o decreto 9.076/2017, que de forma resumida, retira o poder de convocar e organizar a Conferência do Conselho Nacional das Cidades e adia a 6ª Conferência Nacional para 2019.

Essa grave medida desrespeita todas as entidades eleitas de forma democrática que integram o Conselho e ameaça a estruturação de um sistema de participação popular e gestão democrática, previsto na lei 10.257/2001, o Estatuto das Cidades.

É importante lembrar que desde o ano passado o governo federal vem sinalizando o adiamento da Conferência, alegando falta de recursos. Contudo, o Conselho não concordou com o adiamento, sem que fosse apresentada uma nova data ainda este ano. Um outro motivo importante para o não adiamento da conferência é que o mandato dos atuais conselheiros se encerra em julho deste ano, quando seria realizada a próxima conferência e novas eleições.

Também vale registrar que conselheiros e conselheiras do Concidades chegaram a convocar uma reunião extraordinária para os dias 12 e 13 de junho, através de um requerimento com maioria absoluta dos conselheiros, justamente para tratar dos rumos da conferencia e do conselho. Como resposta a essa movimentação, o governo convocou uma reunião para o fim de junho, certamente para desmobilizar a reunião convocada pelos conselheiros e conselheiras, e publicou o decreto transferindo os poderes sobre a Conferência ao Ministério das Cidades.

O decreto também retira a competência da conferência de eleger os membros do conselho, o que dá margem a um próximo conselho totalmente indicado pelo governo, e retira a condição dos suplentes de membros do conselho, o que compromete a participação dos mesmos nas reuniões.

Pelos motivos expostos, as entidades abaixo assinadas REPUDIAM a medida arbitrária do governo Temer materializada no decreto 9.076/2017 e EXIGEM sua revogação imediata.

Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental- ABES
Associação dos Geógrafos Brasileiros – AGB
Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional – ANPUR
Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – ASSEMAE
Cáritas Brasileira
Cearah Periferia
Central dos Movimentos Populares – CMP
Central Única dos Trabalhadores – CUT
Confederação Nacional das Associações de Moradores- CONAM
Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU
Federação Nacional dos Arquitetos – FNA
Fundação Bento Rubião
Habitat para a Humanidade Brasil
Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU
Instituto dos Arquitetos do Brasil – IAB
Instituto Pólis
Movimento de Luta nos Bairros e Favelas – MLB
Movimento Nacional de Luta por Moradia – MNLM
Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público – MDT
Observatório das Metrópoles
Terra de Direitos
União Nacional por Moradia Popular -UNMP

MAIS UM ATAQUE À DEMOCRACIA BRASILEIRA: GOVERNO ILEGÍTIMO DESFERE GOLPE CONTRA O CONSELHO DAS CIDADES

NOTA DA ASSOCIAÇÃO DOS GEÓGRAFOS BRASILEIROS – AGB

A Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB) torna público seu repúdio aos novos ataques à democracia brasileira e aos espaços ainda restantes de participação popular, bem como ao princípio da gestão democrática da cidade – garantido no Estatuto da Cidade, que regulamentou a política urbana prevista em nossa Constituição Federal.

A construção histórica da democracia participativa e das lutas pela democratização das cidades brasileiras – das quais a AGB orgulhosamente fez e faz parte – conquistou a criação de um Conselho Nacional das Cidades, o ConCidades, criado pelo Decreto 5.031 de 2 de abril de 2004 e regulamentado pelo decreto n° 5.790, de 25 de maio de 2006. O ConCidades foi criado com o objetivo de propiciar o dialogo entre os agentes produtores do espaço urbano, para mediar conflitos, pactuar soluções e criar políticas públicas capazes de atender à diversidade socioespacial brasileira.

No último dia 7 de junho de 2017, o governo ilegítimo de Michel Temer desferiu um novo ataque à democracia e à gestão democrática das cidades, ao editar o decreto n. 9.076. Este decreto, que dispõe sobre a Conferência Nacional das Cidades, extingue competências do ConCidades, muda a composição do Conselho – excluindo os suplentes de sua estrutura – e ainda torna sem efeito todo o capítulo II, DA CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES, do decreto que criou o Conselho (5.790 de 25 de maio de 2006).

O decreto autoritário transfere atribuições do ConCidades ao Ministério, que agora passa a ter amplos poderes para editar novo regimento, convocar a Conferência, cuja periodicidade de realização foi alterada.

Tal ato, antidemocrático, desrespeitoso e típico dos regimes autoritários desconsidera e destrói, na prática, o Conselho das Cidades. O Conselho era um órgão deliberativo e consultivo da estrutura do Ministério das Cidades, eleito democraticamente em Conferências e composto por entidades de diversos segmentos da sociedade civil e dos poderes Executivo e Legislativo de todas as esferas de governo.

Neste governo, as práticas da gestão levaram à negação da participação social e a uma atrofia do Conselho. Entre essas práticas, vale citar o cancelamento sucessivo de reuniões de grupos de trabalho do Conselho, a suspensão de programas e convênios com entidades da sociedade civil (em especial os movimentos populares), o não envio da delegação do Conselho das Cidades para a terceira Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III), a não-convocação de nenhuma reunião do Conselho das Cidades em 2017 e o boicote às atividades da Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

Por fim, o decreto n. 9.076 de 7 de junho de 2017 se soma a outras medidas autoritárias e danosas às cidades brasileiras, junto, por exemplo, da Medida Provisória 759/2006, que desconstrói a regularização fundiária e prejudica a população mais pobre.

A AGB que, ao longo das últimas décadas, vem contribuindo com a gestão democrática das cidades, com a agenda da reforma urbana e com a luta pelo direito à cidade para todos e todas, tendo coletado assinaturas que deram origem aos artigos 182 e 183 da Constituição de 1988 e batalhado por sua regulamentação com o Estatuto da Cidade, repudia veementemente mais esse ataque à democracia e à participação popular no país e convoca mais uma vez os geógrafos e geógrafas à luta, cada vez mais necessária e urgente, em defesa da democracia em nosso país.

Associação dos Geógrafos Brasileiros
Articulação dos GTs de Urbana da AGB – https://agburbana.wordpress.com