Representação apresentada ao Ministério Público referente à revisão do Plano Diretor de CAMPINAS-SP

Representação apresentada pela sociedade civil referente às violações identificadas no processo de revisão do Plano Diretor de Campinas.

Campinas, 31 de outubro de 2016.

A Sua Excelência o Senhor

Dr. Valcir Paulo Kobori

Promotor de Justiça – Habitação e Urbanismo Campinas – SP

REFERÊNCIA: Processo de Revisão do Plano Diretor de Campinas

As entidades abaixo relacionadas, neste ato representadas pelos cidadãos infra-assinados, vêm à presença de V.Exa. apresentar Representação, com base no Art.40, §4o, I, II e III da Lei federal no 10.257/2001 e Resoluções no 25/05 e no 34/05 do Conselho Nacional das Cidades que a regulamentam, solicitando a intervenção desta Procuradoria junto à Prefeitura Municipal de Campinas no sentido de que seja assegurada ampla participação da população no processo de revisão do Plano Diretor do Município, com base nos fundamentos a seguir expostos:

Leia o documento na íntegra aqui.

Fonte: Grupo de Debates Planos Diretores e Geografia.

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Depois do EIA-RIMA, o EIV (e o que é isso??)

Jacqueline Custódio

Fonte: Chega de Demolir Porto Alegre

Na última coluna, falei sobre um tal de EIA-RIMA. Agora, vem o EIV, um instrumento muito importante para o planejamento de nossa cidade e que não é utilizado até hoje. E por quê? Cabem, primeiramente, algumas informações sobre o assunto.
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) entrou em nossa legislação através do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257 de 2001) e caracteriza-se por um levantamento que aponta os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise de questões como valorização imobiliária, adensamento populacional, ventilação e iluminação, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural, entre outros.
Apesar de ser previsto por uma lei de 2001, aqui em Porto Alegre, o EIV só começou a ser discutido em 2008, na época da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA). Na ocasião, o Fórum das Entidades da Sociedade Civil propôs como um novo artigo do plano diretor, pelo qual a aprovação de projetos e licenciamentos de edificações dependeria de comprovação de não prejudicar a vizinhança.
Já dá para começar a entender o porquê de não ter sido regulamentado até hoje. Sim, pois foi aprovado na Câmara de Vereadores e enviado ao Executivo, que fez alguns vetos, tornando-se a Lei Complementar 695, de 1º de junho de 2012, instituindo o Estudo de Impacto de Vizinhança na Capital. O Art. 14 desta lei dava o prazo de 180 dias para sua entrada em vigor, a contar de sua regulamentação e reestruturação da equipe funcional.
E é onde nos encontramos no momento: passados 3 anos, ainda não houve  a requerida regulamentação. Assim, um instrumento importantíssimo para a construção da cidade, que identificaria impactos urbanísticos, definindo medidas que diminuíssem os considerados negativos, apresentado à população em linguagem acessível, não pode ser exigido dos empreendimentos a serem implantados na cidade.
Sem ele, obras como a proposta pela Multiplan (aliás, sendo investigada pela Policia Federal – Operação Concutare), planejando, para a área das cocheiras do Jockey Club, 18 torres de até 22 andares, serão aprovadas com mais facilidade, inclusive com contrapartidas muito menores do que o imenso impacto negativo de sua construção.
Além disso, através do EIV, a população pode ter acesso à documentação dos projetos propostos, possibilitando uma visão integral dos empreendimentos, podendo participar ativamente da construção da cidade, princípio constitucional de difícil exercício em Porto Alegre, quem diria.
Por essas e por outras, existe muita resistência, por parte de nossa administração pública, em tocar adiante a regulamentação da lei do EIV. Cabe a nós retomarmos essa discussão, cobrando de nossos representantes eleitos sua aplicação e divulgando a existência deste precioso instrumento de participação e controle social na construção de uma cidade sustentável.
Agradecimentos ao ex-conselheiro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CDMUA), Arno Trapp, pelo material disponibilizado sobre o EIV.
* originalmente publicado no Portal Meu Bairro (clique aqui)

IPTU progressivo: a lei sai do papel?

O IPTU Progressivo é um meio de arrecadação tributária visivelmente corretivo do abuso de direitos sobre espaços urbanos.

Jacques Távora Alfonsin

Mídia Ninja

Uma prova indiscutível de descumprimento da função social da propriedade e da posse de um determinado imóvel, é visível naqueles  deixados em estado de visível abandono ou desuso, degradação e até ruina, em grande parte das cidades mais populosas do Brasil.

Esse problema foi enfrentado pela Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, pelo Estatuto da Cidade, procurando acabar com o mau uso do espaço urbano, prejudicando a saúde, a segurança e, não raro, até o sossego da vizinhança próxima dos locais onde ele se encontra, além de agredir a estética urbana e poluir o ambiente, com o acúmulo de lixo e outras inconveniências.

No art. 182, § 4º, II, da Constituição Federal, por exemplo, existe competência aberta aos municípios de instituírem “imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo”. No Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) a possibilidade dessa tributação ser criada pelos municípios está prevista entre os arts. 7º e 8º. Na redação do último, há advertência expressa ao proprietário flagrado nesse descaso: se ele,  depois de cinco anos contados da data em que foi  notificado para pagar o IPTU progressivo, não cumprir a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o seu imóvel, isso dará direito ao município de  desapropriar o bem “com pagamentos em títulos da dívida pública”.

A Carta Maior de 25 de agosto do ano passado informava estarem sendo tomadas as providências tendentes a tirar do papel essas medidas legais, próprias da competência municipal. Segundo a notícia, São Paulo “dará início, nos próximos dias, às notificações de Parcelamento, Edificação e Uso Compulsórios (Peuc) aos proprietários de 150 imóveis e terrenos que estão vazios ou subutilizados no centro expandido de São Paulo”.

Em Porto Alegre, uma lei complementar da década de 90 do século passado (nº 312/1993), promulgada durante a gestão administrativa do então prefeito Tarso Genro, poderia estar obtendo efeito quando menos semelhante ao de São Paulo. Ela dispõe sobre formas de o Poder Público municipal cobrar o cumprimento da função social da propriedade dos imóveis urbanos da cidade, exigindo do seu proprietário, conforme o tamanho da fração de solo por ele titulada, o parcelamento, a edificação ou a utilização do seu bem, conforme determina a Constituição Federal.

Confiado nisso, o Vereador Marcelo Sgarbossa protocolou pedido de informação ao Prefeito no dia 05 de fevereiro passado, no qual solicitava a Secretaria Municipal de Urbanismo (Smurb) apresentasse o produto de estudos técnicos realizados pelo poder executivo municipal no sentido de demarcar as Áreas de Urbanização e Ocupação Prioritária (AUOPs), e identificar os imóveis enquadrados nas definições estabelecidas pela mesma Lei 312/93, bem como o texto dos projetos de lei enviados em atendimento ao que ela dispõe.

Isso não aconteceu até hoje, com evidente prejuízo do quanto o uso do solo urbano em desconformidade com sua função social prossegue sem qualquer tipo de advertência e correção, as receitas públicas estão perdendo com as sanções tributárias aplicáveis nesses casos e, pior, mais atrasada fica a implementação da reforma urbana indispensável às garantias devidas aos direitos humanos fundamentais de moradia do povo pobre da cidade, carente de espaços urbanos presos numa sujeição ilegal.

Ao que se saiba, nem a lei complementar 312/93 sofreu qualquer impugnação judicial nem a Lei Orgânica do Município do Município no capítulo das atribuições do prefeito de Porto Alegre. Com o mérito de a primeira ter sido promulgada ainda antes do Estatuto da Cidade, mantém plena harmonia com ele e está equipada para fazer o mesmo que São Paulo está fazendo agora.

É bem conhecida a antiguidade das discussões em andamento no Congresso Nacional sobre a reforma tributária, ora para desonerar ou onerar mais justamente, conforme o caso, determinada atividade econômica, ora para aprimorar os meios de fiscalização. No caso de Porto Alegre, pelo menos no referente ao imposto predial urbano, a dita reforma nem precisaria da mesma urgência, salvo melhor juízo, se fosse obedecida aquela lei.

O IPTU Progressivo é um meio de arrecadação tributária visivelmente corretivo do mau uso ou do abuso de direitos sobre espaços urbanos necessários às garantias devidas aos direitos humanos fundamentais sociais, particularmente o da moradia. Quem é pobre e mora mal ou não tem teto não pode ser vítima dessa ilegalidade e dessa injustiça.

Bastaria a lembrança do escandaloso déficit que esse direito sofre na maioria das cidades brasileiras, para se concluir quanto a omissão do Poder Executivo de Porto Alegre em dar resposta ao pedido do vereador, desrespeita o interesse difuso em toda a fração de povo credora do cumprimento da função social da propriedade.

Ainda há esperança de não se repetir desta vez, o modo como esse Poder se comportou anteriormente, movendo uma ação direta de inconstitucionalidade contra o estabelecimento de mais de uma dezena de áreas especiais de interesse social (AEIS), reconhecidas por lei. São áreas carentes de regularização fundiária e de serviços públicos essenciais à população ali residente, por sinal representada e participante dos debates realizados pela Câmara Municipal, pelas famílias pobres que a integram, dando conta de suas necessidades, interessadas na promulgação sem veto da mesma lei.

O princípio constitucional da função social da propriedade é um dos  menos respeitados no país, seja pelas/os proprietárias/os de imóveis, seja   pela administração pública, seja pelo Poder Judiciário, raras exceções a parte. Quem sabe a recente iniciativa do município de São Paulo contribua para garantir os efeitos legitimamente esperados dele e seja seguido por outras cidades brasileiras.

Fonte: Carta Maior

Debate “Regionalização e Planejamento: contribuições à revisão do Plano Diretor de Campinas”, da AGB-Campinas

Os Geógrafos que participaram do debate:
Vicente Eudes Lemos Alves:  Diretor da AGB-Campinas, Professor de Geografia Regional no IG/Unicamp e ex-diretor de Planejamento Urbano da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Carapicuíba/SP.
Helena Rizzatti Fonseca: Mestra em Geografia pelo IG/Unicamp e pesquisadora do Observatório Permanente de Conflitos Urbanos de Campinas. Autora da dissertação  “O recente processo de urbanização da cidade de Campinas (1990-2014) e as ocupações urbanas. Um estudo dos usos do território da região sul” indicada para o prêmio de melhor dissertação de Geografia Urbana do país no ano de 2014.
André Pasti: Mestre em Geografia pelo IG/Unicamp. Coordenador de Publicações da AGB-Campinas e representante da AGB na Coordenação do Fórum Nacional de Reforma Urbana.
A AGB-Campinas realizou, na última terça-feira (24/3), o debate “Regionalização e Planejamento: contribuições à revisão do Plano Diretor de Campinas“. O intuito foi chamar a atenção para a importância da regionalização para o planejamento urbano e contribuir para a regionalização de Campinas, em um importante momento de revisão de seu Plano Diretor. O GT-Urbana da entidade pretendeu, desse modo, trazer contribuições com vistas a promover um planejamento mais democrático, que considere a cidade como totalidade e a dinâmica efetiva dos lugares.
O debate, transmitido ao vivo pela TV Câmara de Campinas, foi realizado em parceria com o mandato do vereador Pedro Tourinho e com apoio do Fórum Cidadão pelo Plano Diretor Participativo e da ONG Campinas Que Queremos.Os geógrafos Vicente Eudes Lemos Alves (professor de Geografia Regional no IG/Unicamp, diretor da AGB-Campinas e ex-diretor de Planejamento Urbano de Carapicuíba/SP) e Helena Rizzatti Fonseca (mestra em Geografia na Unicamp e pesquisadora do Observatório Permanente de Conflitos Urbanos de Campinas) compuseram a mesa com o vereador Pedro Tourinho, José Furtado (Campinas Que Queremos) e André Pasti (AGB-Campinas).
Assista ao debate na íntegra: http://www.youtube.com/watch?v=83-U_P5kYF8

 

Vicente Eudes Lemos Alves, Helena Rizzatti Fonseca, Pedro Tourinho, José Furtado e André Pasti
Vicente Eudes Lemos Alves, Helena Rizzatti Fonseca, Pedro Tourinho, José Furtado e André Pasti no debate organizado pela AGB-Campinas e o vereador Pedro Tourinho

Supremo Tribunal Federal julga caso que ameaça planos diretores

As entidades de Arquitetura e Urbanismo do país, entre elas o CAU, acompanham com enorme preocupação julgamento que o Supremo Tribunal Federal deverá realizar nesta quinta-feira (19/03). Em foco, o Recurso Extraordinário apresentado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que considerou constitucional a Lei Complementar nº 710/2005 do Distrito Federal, disciplinando os “Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas”.

Em síntese, se o STF não reconhecer o RE 607.940, estará aberto o caminho para os municípios disciplinarem “condomínios horizontais” ou “condomínios fechados” por meio de lei não fundamentada em estudos urbanísticos globais. Ou seja, violando a obrigatoriedade do Plano Diretor prevista na Constituição para municípios acima de 20 mil habitantes, bem como a obrigatoriedade de participação popular nesse processo, como ditado pelo Estatuto da Cidade. Como o STF já reconheceu a “repercussão geral” do julgamento, a decisão impactará todos os municípios do país.

O CAU/BR, o CAU/DF e o IAB/DF estão articulados com o IBDU (Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico) para a apresentação de um memorial aos ministros do STF, a favor do recurso. O Fórum Nacional da Reforma Urbana (FNRU) segue a mesma linha.

O acórdão do Tribunal de Justiça julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a lei. A ADIN argumentava que a matéria somente poderia ser disciplinada pelo Plano Diretor. “A questão que se coloca é se os municípios têm competência para instituir uma nova forma de expansão urbana e se, na hipótese de uma resposta positiva, se essa seria uma matéria reservada ao Plano Diretor. Trata-se, portanto, de uma questão de direito constitucional”, explica o advogado Victor Carvalho Pinto, consultor legislativo do Senado na área de Desenvolvimento Urbano, e autor do livro “Direito Urbanístico: Plano Diretor e Direito de Propriedade”.

IMPACTO –  No artigo “Os condomínios fechados em face da repartição constitucional de competências”, publicado pelo site Última Instância, do portal UOL, em 24 de novembro de 2014, o advogado lembra que parte da expansão urbana no país tem sido feita por meio de condomínios horizontais e loteamentos fechados, em que se restringe a circulação de pessoas estranhas ao assentamento. No condomínio horizontal, o sistema viário e as áreas livres são particulares, enquanto no loteamento fechado, são públicos, mas de acesso restrito aos moradores.

Apesar de sua ampla disseminação, os condomínios horizontais não estão explicitamente previstos em nenhuma lei federal, diz Victor Carvalho Pinto. “A Lei do parcelamento do solo urbano determina que a expansão urbana se dê exclusivamente sobre a forma de loteamento, cujo produto final é o “lote”, ou seja, o terreno “destinado à edificação”, “servido de infraestrutura básica” e “cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe” (art. 2º, §§ 1º e 4º, da Lei 6.766/1979)’.

“Por sua vez, a Lei de condomínios em edificações e incorporações imobiliárias e o Código Civil, no capítulo relativo ao “condomínio edilício”, somente admitem unidades autônomas constituídas por edificações ou partes de edificações (art. 1º da Lei 4.591/1964 e art. 1.331 da Lei 10.406/2002)”.

OS ARGUMENTOS DO RELATOR – O relator do caso, Ministro Teori Zavaski, negou provimento ao recurso, tendo sido acompanhado pelo Ministro Roberto Barroso. Em seguida, o Ministro Marco Aurélio abriu a dissidência, por considerar a lei distrital inconstitucional, por atribuir posição secundária ao plano diretor. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do Ministro Luiz Fux, que irá proferir seu voto no dia 19.

Conforme resumo do advogado Victor Carvalho Pinto, o relator considera que “a lei distrital dispôs, na verdade, a respeito de uma forma diferenciada de parcelamento de solos particulares fechados, tratando da economia interna desses espaços e tratando dos requisitos urbanísticos mínimos que eles deverão conter”. A distinção entre essa nova forma de parcelamento e o tradicional loteamento residiria na “possibilidade de fechamento físico e da consequente limitação de acesso da área a ser loteada” e na “transferência aos condôminos dos encargos correspondentes”.

Em sua interpretação, a competência para disciplinar o parcelamento do solo urbano é propriamente municipal (art. 30, VIII, da Constituição), não se confundindo com a competência para suplementar as normas federais gerais de direito urbanístico (arts. 24, I, e 30, II, da Constituição).

No que diz respeito à obrigatoriedade do plano diretor, entende o relator que “nem toda matéria urbanística deve estar necessariamente contida nesse plano, cujo conteúdo material não tem delimitação objetivamente estanque no texto constitucional”. Ressalva, no entanto, que o zoneamento da cidade, indicativo das áreas em que seriam admitidos os condomínios fechados, deve integrar o plano diretor. O Ministro Zavaski conclui o voto com a seguinte ementa: “É legítima, sob o aspecto formal e material, a Lei Complementar Distrital nº 710/2005, que dispôs sobre uma forma diferenciada de ocupação e parcelamento do solo urbano em loteamentos fechados, tratando da disciplina interna desses espaços e dos requisitos urbanísticos mínimos a serem neles observados.”

POR UM URBANISMO INSTITUCIONALIZADO – Conforme Victor Carvalho Pinto, ‘a prevalecer esse voto, ficará assegurada a prerrogativa dos municípios para instituir “formas diferenciadas de ocupação e parcelamento do solo”, ao arrepio do que dispõe a legislação federal, o que terá por consequência a consagração do condomínio fechado como alternativa legítima ao loteamento.

O advogado prossegue: “a Constituição de 1988 reservou à União a competência para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico, cabendo aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios suplementá-las (arts. 24, I, e parágrafos, cc art. 30, II, da Constituição).

A competência privativa do município constante do art. 30, VIII, não diz respeito ao regime jurídico em abstrato do parcelamento do solo, objeto da lei federal, mas à indicação em concreto das áreas em que ele será admitido ou mesmo tornado obrigatório”

Segundo Victor Carvalho Pinto, “na dicção do texto constitucional, trata-se de realizar “planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”, para “promover adequado ordenamento territorial”, competência a ser exercida por meio do Plano Diretor, “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana” (art. 182, § 1º). Cabe aos municípios e ao Distrito Federal, portanto, planejar e controlar o parcelamento do solo, determinando, por meio do plano diretor, as áreas suscetíveis de urbanização”.

Nesse contexto, conclui, “a matéria reservada ao plano diretor não pode, por sua vez, ser veiculada por outros atos legislativos, como a lei complementar em questão. Os planos urbanísticos devem ser elaborados segundo um procedimento administrativo específico, que institucionalize do urbanismo, do modo a assegurar sua fundamentação técnica e legitimação política. Ainda que devam ser aprovados pela Câmara Municipal, os planos não se confundem com leis em sentido material, pois carecem de generalidade e abstração. Quando muito, podem ser considerados leis de efeitos concretos, ou seja, atos administrativos revestidos de forma legal”.

Matérias relacionadas:

Os condomínios fechados em face da repartição constitucional de competências (artigo de Victor Carvalho Pinto)

Plenário inicia julgamento de recurso contra lei que regulamenta condomínios fechados no DF

Em julgamento no Supremo Tribunal Federal, o futuro dos Planos Diretores

FONTE: CAU/BR

Audiência Pública vai discutir novo Plano Diretor para a cidade

Fonte: O Globo

NITERÓI – A Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade da Câmara Municipal marcou para este domingo (02/11) a primeira audiência pública para debater a revisão do Plano Diretor de Niterói. Marcado para as 18h30m no Plenário Brígido Tinoco, o encontro servirá para ouvir os principais problemas da cidade que constarão nas indicações a serem consideradas pelo estudo.

A revisão do Plano Diretor é prometida pela prefeitura para o fim do ano que vem. O estudo é pleito antigo da população e de membros de classes representativas. O plano em vigor data de 1992, quando a cidade tinha 436.155 habitantes. Desde então, a população aumentou em mais de 11,7%. No último Censo, realizado pelo IBGE em 2010, a população da cidade era de 487.562. Esse crescimento fez o plano vigente ficar defasado.

São esperados para a audiência representantes da sociedade civil organizada, arquitetos do Núcleo Leste Metropolitano do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), professores da UFF e da UFRJ,membros da Associação de Geógrafos Brasileiro (núcleo Niterói), associações de moradores de diversas regiões da cidade, além de membros de ONGs.

STF e Recurso Extraordinário 607940: O fim de participação popular nos planos diretores? Entrevista com Luana Xavier Pinto Coelho (Terra de Direitos)

Fonte: Boletim do Fórum Nacional de Reforma Urbana

Durante o mês passado, o Fórum Nacional de Reforma Urbana, articulação nacional que reúne entidades e movimentos sociais com atuação voltada à defesa e promoção do direito à cidade, à construção de cidades justas e inclusivas, enviou uma carta aberto para o STF manifestando sua preocupação quanto ao julgamento do RE 607940 de declarar constitucional que regras isoladas possam criar direitas e obrigações fora do contexto urbanístico global estabelecido pelos Planos Diretores. Conversamos recentemente com Luana Xavier Pinto Coelho, advogada da Terra de Direitos, para entender melhor como o processo esta encaminhando, e o que a sociedade civil pode fazer dentro do STF.

FNRUDe acordo com artigo 39 do Estatuto da Cidade, “o processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.” Como que o julgamento do Supremo Tribunal, RE 607940, pode mudar este cenário?

A questão debatida perante o Supremo Tribunal Federal analisa, pela primeira vez, o conteúdo material do Plano Diretor, em especial este poderia ser alterado por lei complementar posterior, respeitando unicamente o processo legislativo convencional, e, assim, não abrindo novamente o debate público sobre as alterações propostas. Quando pensamos em processo legislativo, infelizmente ainda é pouco discutido no Brasil de que forma uma elaboração participativa de um projeto de lei por parte do Poder Executivo impõe limites à modificação perante o Legislativo. Este é um tema que ainda precisamos avançar, visando evitar emendas aos PLs elaborados de forma participativa que venham a atender interesses individualizados.

Sabemos que os interesses em jogo quando se debate o planejamento urbano reflete o potencial de ganho com o solo urbano, altamente especulativo, que pode ser exponencializado por alterações no zoneamento, por exemplo, ou restringido, quando se prevêem instrumentos reguladores da oferta de solo urbano, quais como o IPTU progressivo ou desapropriação compulsória. O Plano Diretor é um pacto político-social sobre as regras a vigorar em torno do território e desenvolvimento de uma cidade, alcançados através de amplos debates públicos. Compreender que o PD é somente uma lei complementar, no sentido estrito, e permitir alterações posteriores respeitando o processo legislativo convencional e ignorando os ditames do Estatuto da Cidade, é o mesmo que condenar permanentemente a gestão democrática da cidade vigente hoje em nossa legislação urbanística.

FNRUNo dia 15 de Setembro o FNRU enviou uma carta aos ministros de supremo tribunal federal, manifestando sua preocupação quanto ao julgamento do Supremo Tribunal (RE 607940) de declarar constitucional que regras isoladas possam criar direitos e obrigações fora do contexto urbanístico global estabelecido pelos Planos Diretores. O que aconteceu desde então? Há uma previsão sobre como o STF vai decidir neste caso?

O julgamento do Recurso Extraordinário encontra-se interrompido pelo pedido de vista do Ministro Luis Fux. Ele compreendeu a complexidade do caso e, assim, tem a prerrogativa de manifestar um voto vista. O ministro relator deste processo, o Sr. Teori Zavascki, já manifestou seu voto pela improcedência da ação, compreendendo que pode haver leis que disponham sobre uso e ocupação do solo urbano fora do Plano Diretor. Tal entendimento foi acompanhado pelo Ministro Luis Roberto Barroso, que adicionou o entendimento que lei complementar pode alterar o PD.

A mobilização se faz importante para sensibilizar os ministros sobre o impacto desta decisão na jurisprudência nacional, que pode colocar por terra o longo processo de mobilização e debate em torno dos planos diretores participativos.

FNRUQual é a estratégia do FNRU, pressionar para este julgamento não descaracterizar o Estatuto das Cidades e garantir a participação popular nos planos diretores?

O FNRU encaminhou uma carta a todos os Ministros, visando uma sensibilização para o tema. Em sequencia, será feito um pedido ao Presidente do Supremo Tribunal Federal para chamar uma audiência pública no âmbito deste recurso extraordinário.

Por outro lado, também iremos levar este tema para o Ministério das Cidades, pois, foi o órgão governamental que promoveu, em 2005, ampla campanha nacional sobre os planos diretores participativos.

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Direito à Cidade

Carta aos Ministros do Supremo Tribunal Federal
O FNRU esta solicitando que todas as entidades, bem como seus integrantes, enviem e-mails á todos os Ministros do STF com nossa posição contra que alterações do PDE possam ser feitas sem participação popular. Leia a carta abaixo

CARTA AOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU), articulação nacional que reúne entidades e movimentos sociais com atuação voltada à defesa e promoção do direito à cidade, à construção de cidades justas e inclusivas, vem manifestar sua preocupação quanto ao julgamento do Supremo Tribunal (RE 607940) de declarar constitucional que regras isoladas possam criar direitos e obrigações fora do contexto urbanístico global estabelecido pelos Planos Diretores. O FNRU se manifesta pela *inconstitucionalidade* de legislações municipais, que tratem sobre o desenvolvimento urbano, sem a elaboração de estudos urbanísticos globais e sem a participação efetiva da população.

Permitir que uma Lei Complementar emende a legislação urbana municipal, passando ao largo do processo pelo qual o Plano Diretor vigente foi implementado, desprestigiará as inúmeras providências técnicas e administrativas, além da *ampla participação popular* exigida para a elaboração desse instrumento. Isso descumpre os dispositivos constitucionais, além do Estatuto da Cidade – Lei Federal 10.257/2001. As decisões tomadas por um coletivo de políticos, sem a suficiente avaliação técnica e debate democrático, trará como resultado uma Lei desconexa,elaborada ao sabor da preferência momentânea de vereadores, fora do planejamento base representado pelo Plano Diretor.

A natureza jurídica do Plano Diretor é* sui generis, *se assemelha a uma *Constituição Urbanística do Município*, devendo haver a salvaguarda do devido processo legal, que neste caso, por exigência do Estatuto da Cidade, da CR/88, e pormenorizado nas Resoluções n. 25/2005 e n. 34/2005 do Conselho Nacional das Cidades, deve observar *ampla participação social*. Assim, o Plano Diretor não é somente mais um lei no compêndio normativo do município, mas uma pactuação político-social emanada por ampla deliberação pública, sobre o desenvolvimento urbano por um período de 10 anos. Sem olvidar que é por meio de tal instrumento que se tem o *contorno do conteúdo da função social da propriedade urbana*, como dispõe o art. 182, §2º, da CR/88, o que justifica o procedimento especial que reveste esta normativa uma vez que a concretização de inúmeros direitos sociais, econômicos, sociais e ambientais (moradia, mobilidade, acesso a emprego e renda, lazer, saúde educação, dentre outros) se pactuam neste instrumento.

Consequentemente, toda a legislação urbanística local submete-se à mesma intencionalidade e ao mesmo regime jurídico de produção (por exemplo, ao *processo legislativo especial*, com quórum qualificado, inarredável participação popular, iniciativas reservadas, estudos técnicos, etc.), mesmo que formalmente editada em diploma próprio apartado. Outra não pode ser a interpretação da Política Urbana Constitucional senão aquela que compreenda os processos de elaboração ou revisão dos Planos Diretores como uma pactuação social sobre as diferentes políticas no território e sobre os contornos da função social da propriedade, tornando o Plano Diretor instrumento máximo definidor dos parâmetros urbanísticos municipais, e isto somente se dá com a observância do *devido processo participativo popular*.

Não é de hoje que este Fórum, moradores e moradoras lutam para que a Política Urbana seja construída de forma democrática e participativa. As conquistas chegam gradualmente e os Planos Diretores tem desempenhado um papel fundamental, daí nossa indignação e preocupação quanto ao debate sobre o conteúdo do Plano Diretor, e a possibilidade ou não de temas urbanísticos serem regulados por normas fora e incongruentes a esse Plano. De forma que toda a luta por processos participativos, toda conquista alcançada nos longos períodos de debates públicos poderiam ser colocados abaixo por uma votação na Câmara Municipal, por Lei Complementar sem qualquer participação popular mais ampliada.

Os Planos Diretores são definidos em um processo que assegura a amplitude, a consistência técnica e política exigida pela sociedade democrática para construir a *cidade desejada por todos nós*. Por isso, o FNRU defende o Plano Diretor enquanto instrumento básico da política urbana como forma de democratizar nossas cidades.

Rejeitamos qualquer atitude do judiciário que desconheça todo este esforço de elaboração de Planos Diretores participativos, pois permitirá refazer esse processo a partir de novas legislações, incoerentes com os parâmetros legais já estabelecidos no Plano Diretor.