Abandono do “Morro da Saudade” por parte do município de Catalão

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Foto: Gabriel de Melo Neto

No dia 15/07/2013 o Município de Catalão comprometeu-se com Ministério Público em proteger o “Morro da Saudade”, patrimônio Histórico e Artístico do Município, tombado por Lei desde 1994. Conforme pode ser constatado em informação divulgada pelo Site do MP que contem a integra do do TAC (Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta) nos autos do Inquérito Civil Público nº 064/2010 em trâmite na 3ª Promotoria de Justiça de Catalão:

Município de Catalão compromete-se com MP a proteger morro tombado como patrimônio histórico

O referido Patrimônio que é conhecido como “Colina dos Poetas” de Catalão, “Moro da Saudade” ou “Morrinho do São João” como preferem alguns, constitui-se em Grande Símbolo da paisagem urbana dessa cidade. No entanto, encontra-se em situação de abandono conforme atestam os recentes registros fotográficos em anexo, com a presença de lixo acumulado, marcas das recentes queimadas, ausência de agentes habilitados para a garantia da segurança patrimonial, mas principalmente dos visitantes, colocando os mesmos em situação de risco.

Diante de tal situação a Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB) Seção Catalão, protocolou no dia 02/07/2014 ofício junto ao Ministério Público apresentado a triste realidade do local e solicitando o cumprimento do referido TAC.
Seguem abaixo a transcrição parcial do ofício e em anexo a integra do documento com os registros fotográficosque atestam o abandono do local e consequentemente o descumprimento do compromisso assumido junto ao MP.

Ofício nº. 016/2014                                                                 Catalão, 02 de Julho de 2014.

AO ILMO. SR. RONI ALVACIR VARGAS

DD. PROMOTOR DE JUSTIÇA TITULAR DA 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CATALÃO (GO).

Assunto: Solicitação de providências do Ministério Público em relação ao abandono do Patrimônio Histórico e Artístico, “Morro da Saudade” em Catalão.

Senhor Promotor,

Ao cumprimenta-lo cordialmente, a Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB) Seção Catalão, vem por meio deste, solicitar o devido acompanhamento do Ministério Público do Estado de Goiás nos termos do Artigo 127 da Constituição Federal, junto à situação de abandono do Patrimônio Histórico e Artístico – nos termos da Lei Municipal nº 1.370, e Decreto nº 651, de 13/07/94 – “Morro da Saudade” em Catalão.

O referido Patrimônio que é conhecido como “Colina dos Poetas” de Catalão, “Moro da Saudade” ou “Morrinho do São João” como preferem alguns, constitui-se em Grande Símbolo da paisagem urbana dessa cidade. No entanto, encontra-se em situação de abandono conforme atestam os recentes registros fotográficos em anexo, com a presença de lixo acumulado, marcas das recentes queimadas, ausência de agentes habilitados para a garantia da segurança patrimonial, mas principalmente dos visitantes, colocando os mesmos em situação de risco.

O ápice do problema foi registrado na noite do dia 01 de julho do corrente, diante da total ausência de iluminação no local que permaneceu todo o período noturno às escuras, conforme registros em anexo.

Através da consulta dos termos do TAC (Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta) nos autos do Inquérito Civil Público nº 064/2010 em trâmite na 3ª Promotoria de Justiça de Catalão, firmado no dia 15 de julho de 2013, percebe-se o não atendimento dos mesmos por parte do Poder Público Municipal, de forma nitidamente nos seguintes itens (Grifos Nossos):

1. CERCAR, no prazo de até 01 ano, contado da presente [15 de julho de 2013]”.

Não ocorreu a fixação de estacas, postes, similares ou a realização de serviços de terraplanagem para a efetivação de uma Cerca.

3. ELABORAR no prazo de até 01 ano contado da presente data [15 de julho de 2013], PLANO DE REVITALIZAÇÃO DA ÁREA DO MORRO DE SÃO JOÃO”.

Até o momento não consta a apresentação pública do referido plano, além de não ter ocorrido quaisquer serviços de pintura, reformas ou similares desde a data de assinatura do TAC.

8. FISCALIZAR de forma permanente e constante da área do Morro de São João coibindo invasão e depredação do local.”

Em diferentes dias e horários, sobretudo a noite, período de maior visitação no local, ao longo das últimas semanas o local foi visitado e não foi registrado a presença de servidores públicos ou agentes especificamente designados para tal fiscalização.

“8.1 Deverá o Município afixar, no prazo de 06 meses, no Morro de São João, no mínimo, 04 placas informativas contendo os seguintes dizeres: MORRO DE SÃO JOÃO – Bem tombado pelo patrimônio histórico do Município de Catalão, conforme Decreto nº 738, de 07/10/1994. Destruir, inutilizar, deteriorar ou alterar o aspecto do local caracteriza crime ambiental previsto nos artigos 62 e 63 da Lei 9.605/1998, cuja pena é reclusão de 01 a 03 anos e multa. 8.2 a afixação das placas deverá ocorrer de forma a não acarretar poluição visual do bem tombado. 8.3 para melhor eficácia na fiscalização, o Município poderá implantar monitoramento da área por meio de câmera”.

Desde a assinatura do TAC não foram realizadas afixação de placas informativas, bem como a instalação de câmera para possível monitoramento no local ou em suas imediações.

Segundo a Cláusula Terceira do TAC em questão,

Em caso de descumprimento, por ação ou omissão, das obrigações assumidas no presente termo de compromisso, ficará o COMPROMISSÁRIO inadimplente sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada descumprimento, ao FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE CATALÃO, independente de qualquer notificação, até o total adimplemento da obrigação descumprida. Em nenhuma hipótese o pagamento da multa eximirá o COMPROMISSÁRIO do cumprimento das obrigações, dentro do tempo e forma ajustados no presente termo, que poderá ser objeto de execução específica de obrigação de fazer ou não fazer promovida pelo Ministério Público nos termos da Lei n.º 7.347/85.

Pelo exposto, fica patente o descumprimento dos itens acima arrolados, mediante dos registros fotográficos em anexo ou de uma simples observação in loco, bem como a possibilidade do não atendimento de outros termos presentes no TAC, que podem ser constatados através de uma investigação documental.

Salientamos que nas últimas semanas dezenas de cidadãos/cidadãs catalanos/as têm manifestado indignação diante do descaso das autoridades públicas competentes em torno desse Patrimônio Histórico e Artístico de Catalão, nas “redes sociais” da internet, sites de notícias e emissoras de rádios, no entanto o problema permanece e na noite do dia 01/07/2014, agravou-se devido a total ausência de iluminação no local, colocando em risco a integridade do Patrimônio Histórico e Artístico, mas principalmente a segurança das inúmeras pessoas que visitam esse importante “cartão postal” da cidade.

Colocamo-nos a disposição no que couber e desde já agradecemos pelo provimento da solicitação apresentada.

Atenciosamente,

Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB) – Seção Catalão

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Foto: Gabriel de Melo Neto

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Foto: Gabriel de Melo Neto

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