Manifesto contra os despejos forçados, em defesa da Ocupação Joana D’Arc e por uma política de habitação popular em Campinas

Na manhã do dia 22 de outubro de 2013, moradores da ocupação Joana D’Arc, no bairro Cidade Jardim, em Campinas, foram surpreendidos por uma notificação de determinação judicial de “saída voluntária” em um prazo de 30 dias. Essa é mais uma tentativa da Prefeitura de Campinas de despejar os moradores do local. A ocupação começou em novembro de 2012 e fica nos trilhos do extinto VLT, uma área federal há anos abandonada e inutilizada.

A situação das famílias da Ocupação Joana D’Arc não é isolada e integra uma série de ameaças de despejos forçados que estão ocorrendo em várias regiões da cidade. Em Campinas, as respostas às demandas da população de baixa renda que necessita de habitação têm se constituído, ao longo dos anos, em uma política sistemática de remoções forçadas e violação de direitos.

Cabe lembrar que a fila de espera por moradia em Campinas possui mais de 50 mil famílias cadastradas. Em pesquisas realizadas, identificam-se pessoas que estão há 18 anos na fila da COHAB. O direito à moradia fica condicionado a um sorteio, a uma loteria. Nesse contexto de ausência de uma efetiva política habitacional na Cidade, ocupar é um direito. Criminoso é o Estado que não cumpre a lei e que deveria garantir, nos termos da Constituição, o direito à moradia digna e fazer cumprir a função social da propriedade.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, reconhece o direito de moradia como direito humano e em seu capítulo sobre a Política Urbana (Arts. 182 e 183), assim como no Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257/2001), afirma que o direito de propriedade só tem validade jurídica quando esta cumpre com sua função social. Dizer que uma propriedade tem que cumprir com sua função social significa dizer que ela tem que ser útil de alguma forma para a sociedade.

Na contramão, a posição da Prefeitura e, especialmente da COHAB, foi a criação de uma “equipe anti-invasões” (Correio Popular, 19 de janeiro de 2013), cuja função é monitorar as ocupações de áreas da cidade, criminalizando famílias pobres e impedindo que as comunidades se estabeleçam no local. No entanto, a mesma Prefeitura não dispõe de uma equipe que atue com a mesma presteza para inserir famílias de baixa renda em programas habitacionais e assegurar seu direito à moradia e à vida.

A Prefeitura de Campinas tem a obrigação de oferecer às famílias da Ocupação Joana D’Arc uma alternativa que não seja o descaso, a violência e a remoção. Temos que ter, efetivamente, em Campinas, um plano de habitação para população de baixa renda que não seja calcado na violência e em remoções forçadas. Não queremos um novo Pinheirinho! Contra os despejos em Campinas e em defesa das famílias da Ocupação Joana D’Arc.

Campinas, 23 de Outubro de 2013

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