Manifesto contra a “política habitacional” adotada no Município de Campinas-SP

Fonte: AGB Campinas

O Plano Diretor de Campinas, elaborado em 2006, colocou a questão da redução das desigualdades territoriais como objetivo para garantir o Direito à Cidade. É um avanço institucional que merece ser aperfeiçoado e efetivamente aplicado.

Todavia, nos últimos anos, a “política habitacional” de Campinas vem privilegiando o capital imobiliário, permitindo que prevaleça a especulação e a exclusão socioespacial no Município.

Desde a posse do Prefeito Jonas Donizette, ocorrida em janeiro de 2013, remoções forçadas têm sido realizadas pela Prefeitura. O Prefeito vem se omitindo de sua responsabilidade pública de aplicar as leis que garantam aos cidadãos, principalmente aos socialmente mais vulneráveis, os Direitos Humanos, o Direito à Cidade e à Habitação.

Entre as remoções já realizadas em Campinas em 2013, estão as 100 famílias que habitavam uma área particular no Jardim do Lago 2. Para impedir a reintegração de posse, ocorrida na manhã de 25 de julho, os moradores da área fizeram uma barreira para bloquear a entrada de um trator da Prefeitura. Antes disso, os moradores cobraram a apresentação de liminar concedida pela Justiça para a remoção das famílias.

A área particular havia sido ocupada pela primeira vez no dia 14 de junho do mesmo ano, quando as famílias chegaram ao local e ergueram 59 moradias improvisadas.

No dia 16 de junho, foram removidas essas moradias e as demarcações dos lotes feitas pelas famílias. No dia 18, foram distribuídas senhas às famílias para efetuar o cadastro junto à Companhia de Habitação de Campinas (COHAB), procedimento que esgota a aplicação da “política” habitacional de interesse social local. No dia 20 de julho, as mesmas famílias voltaram a ocupar a área no Jardim do Lago 2. Mas, no dia 25 de julho foram novamente removidas do local. Neste dia, os moradores não puderam nem mesmo desmontar os barracos, os quais foram destruídos pelas máquinas.

Além disso, a Prefeitura de Campinas começou a utilizar os reeducandos do sistema prisional nas remoções forçadas, expondo-os a conflitos e a constrangimentos, violando, dessa forma, os Direitos Humanos.

Há 20 anos a área do Jardim do Lago 2 está desocupada e, sobre ela, poderiam ser aplicados os instrumentos previstos no Estatuto das Cidades para destiná-la à habitação de interesse social. Prática perpetrada pela Concessionária Aeroportos Brasil Viracopos S/A, Polícia Federal, Polícia Militar (47ª Cia.), Construtora Constran, Embrase, Infraero, levada a efeito no dia 25 de fevereiro, esteve em total desacordo com os princípios constitucionais, do Código Civil, Código Penal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Estatuto do Idoso e também dos tratados internacionais dos quais o Estado Democrático de Direito do Brasil é signatário.

Por volta de 6h30 do dia 25 as forças repressivas do aparelho de estado começaram a se postar nos acessos ao conjunto de residências no Bairro Jardim Cidade Singer, região do Campo Belo.

Cerca de 150 famílias, moradoras há mais de 6 anos nesse loteamento, foram surpreendidos por uma “operação” truculenta e ilegal comandada pela Concessionária Aeroportos Brasil Viracopos S/A.

Os atos praticados não foram sequer precedidos do acompanhamento do Conselho de Direitos Humanos, representantes da Prefeitura, Câmara Municipal, Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria Pública, Conselho Tutelar e entre tantos outros.
Iniciaram, sem aviso prévio e sem mandato judicial, um cerco às moradias e às pessoas residentes no bairro e, com quatro tratores de grande porte da Construtora Constran, a destruição das casas. Não houve, até o momento, nenhum tipo de respaldo, auxílio, ajuda ou indenização às pessoas afetadas.

Entre as remoções previstas, estão cerca de 300 famílias que vivem em terreno no bairro Cidade Jardim em Campinas. A ocupação vem sendo organizada pelo Movimento dos Trabalhadores Desempregados (MTD) desde 2012 em área que pertence ao Governo Federal (à Rede Ferroviária Federal S.A.). No local, funcionava o antigo Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) que, depois de desativado, passou a ser usado como uma “cracolândia”.

Mesmo a área sendo de propriedade e domínio da Federal, a Prefeitura conseguiu uma liminar da Justiça Estadual e está preparando, junto à Polícia Militar, a remoção das famílias.

A reivindicação dos moradores é que sejam atendidos pelos programas de moradia, como o “Minha Casa, Minha Vida” do Governo Federal. Eles se dispõem a dialogar sobre a possibilidade de ir para outra área. Mas, a Prefeitura vem alegando que não há áreas disponíveis na cidade para a construção de moradias populares.

No entanto, terrenos da COHAB têm sido colocados à venda sem atender ao déficit habitacional de interesse social da cidade, conforme prevê o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.

Outras remoções previstas são as dos moradores do Recanto dos Pássaros e do Novo Real Parque (Quadras F e G). O argumento para a remoção é o de preservação da Mata Santa Genebra. Todavia, este é questionável devido à presença de condomínios próximos à Mata. Os condomínios, em nenhum momento, foram notificados sobre suas ilegalidades.

Os moradores do Recanto dos Pássaros e do Novo Real Parque não querem ser removidos de forma abrupta, pois há 18 anos vivem no local. É sabido que a especulação imobiliária em Barão Geraldo cresce ferozmente e que toda a região próxima à Mata Santa Genebra vem sendo cobiçada. Retirar os mais “pobres” dali, certamente, vai valorizar ainda mais toda a região.

Há também uma remoção do Governo do Estado prevista para Campinas: uma área localizada nas cercanias da Vila Brandina e que integra o corredor socioambiental Mato Dentro. O Governo do Estado de São Paulo aprovou a alienação da área pública, a qual possui quatro nascentes que abastecem Campinas (Projeto de Lei 650/2012).

Há 12 anos a área verde, com extensão de 74 mil metros quadrados, onde se situam nascentes da microbacia do Anhumas, está sendo preservada por meio de projetos socioambientais com a comunidade da Vila Brandina.

Outro foco de remoções é a região do Aeroporto Internacional de Viracopos, em que existem 19 ocupações desde a década de 1980. Mesmo existindo diversas áreas desocupadas em volta do Aeroporto, em seu projeto de ampliação está prevista a remoção dessas ocupações.

A resistência popular às remoções prevista foi forte em 2007, o que levou o Presidente Lula a alterar o projeto de ampliação original e buscar evitar o conflito com os moradores. Agora, com a privatização do Aeroporto, está sendo proposta pela Prefeitura a criação de uma Macrozona Comercial e Industrial na região, o que levará à “higienização socioespacial”.

Além das remoções forçadas, há que se destacar as deficiências na implantação dos projetos habitacionais financiados pelo Programa “Minha Casa, Minha Vida” em Campinas. Palco de sorteios, inaugurações e entregas solenes, sempre com muitos discursos e promessas das autoridades presentes, o Residencial Jardim Bassoli, um conjunto com 19 torres de 5 pavimentos e 2.380 apartamentos na região do Campo Grande, está abandonado à própria sorte. Destinado a famílias com renda de até três salários mínimos, foi o primeiro construído na cidade pelo Programa. Entre investimentos federais e contrapartidas municipais, o conjunto custou mais de R$ 120 milhões. Cada família desembolsa, mensalmente, parcelas que variam de R$ 50 a R$ 160, com contratos de duração de 10 anos.

Com obras iniciadas em janeiro de 2010, a entrega dos apartamentos foi iniciada em abril de 2011, pelo então Prefeito Dr. Hélio, e teve suas últimas unidades entregues pelo Prefeito Jonas Donizete em maio deste ano.

No local onde vivem mais de 10.000 pessoas, em sua imensa maiorias crianças, não há escolas, creches ou posto de saúde.

Outra reclamação dos moradores é a falta de segurança. O local também não tem áreas públicas de lazer, como praças ou parques, contando apenas com pequenos parquinhos instalados na área interna dos conjuntos, visivelmente subdimensionados para a quantidade de moradores.
A única exceção da presença do Poder Público no local é a fiscalização que, de forma ostensiva, tem atuado na região. Os fiscais da Serviços Técnicos Gerais de Campinas (a SETEC, uma autarquia municipal) já autuaram e deram prazo para retirada do comércio informal instalado no entorno do empreendimento. Isso ocorre porque o Residencial foi projetado sem área para comércio.

Por isso, nós signatários reivindicamos:

1. A regularização fundiária no Município: É preciso utilizar em larga escala instrumentos de regularização fundiária de interesse social, conforme prevê a Lei 11.977/09, que dispõe sobre o Programa “Minha Casa, Minha Vida” e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, com especial destaque para a legitimação de posse e para a demarcação urbanística, revogando as leis municipais de regularização (que estabelecem prazos de corte para o atendimento das famílias, em desacordo com o que prevê a legislação federal).

2. A aplicação do IPTU Progressivo no Tempo: É necessário que se aplique o IPTU Progressivo no Tempo em todas as regiões da cidade de Campinas, nas áreas com uso urbano que ainda estão desabitadas e que possam ser identificadas como vazios urbanos. Além de agravá-las como ZEIS, também deve incidir sobre essas áreas o direito de preempção.

3. A aprovação de novos projetos imobiliários vinculados à habitação de interesse social (HIS): Para cada novo empreendimento imobiliário ou comercial, o empreendedor deverá, além de cumprir as obrigações próprias do zoneamento a que estão sujeitos, prover a construção do equivalente a 20% da área para projetos de habitação de interesse social (renda de zero a três salários) no próprio empreendimento, em outra área no mesmo distrito ou, ainda, com destinação de recursos ao fundo a partir critérios definidos no Conselho Municipal de Habitação, no caso das duas hipóteses anteriores não serem possíveis.
As habitações de interesse social devem estar vinculadas à estratégia de redução do déficit conforme a composição de renda dos beneficiários. Sabe-se que 90% do déficit por novas moradias está concentrado na faixa de renda que vai de zero a três salários mínimos.

4. A revisão dos conceitos de HIS e de mercado popular: O conceito de HIS deve estar vinculado à estratégia de redução do déficit conforme sua composição de renda. Hoje, 90% do déficit por novas moradias está concentrado na faixa de renda que vai de zero a três salários mínimos. Portanto, HIS deve ser entendida como aquela destinada às famílias nesta faixa de renda.
Para além de vincular o Programa “Minha Casa, Minha Vida” à faixa de renda de zero a três salários mínimos, é necessário também criar um modo de fiscalização da forma de comercialização das futuras unidades, que incorpore a obrigatoriedade de definir a demanda antes da expedição do alvará de ocupação (“habite-se”) e conte, inclusive, com parecer do agente financiador, quando for o caso.

5. A destinação das terras públicas a programas habitacionais: Deve-se revogar os editais em andamento acerca da alienação de terras públicas, pertencentes à COHAB principalmente, a fim de que elas sejam destinadas a projetos habitacionais como loteamentos urbanizados ou projetos cooperativos.

6. A priorização dos recursos do FUNDAP para habitação e regularização fundiária: Os recursos do FUNDAP devem ser utilizados prioritariamente para produção habitacional e regularização fundiária de interesse social, estimulando a consolidação da Política Fundiária, inclusive pela criação de um Banco de Terras Públicas para mitigação de eventuais remoções e para manutenção da população de menor renda na mesma região dos grandes empreendimentos.

Fontes documentais:
Jardim do Lago II:
Fonte: http://noticias.band.uol.com.br/cidades/campinas/noticia/?id=100000617452
Vídeo: http://www.youtube.com/watch?v=lCAmuNQAO6w
Cidade Singer (Campo Belo):
Vídeo: http://www.youtube.com/watch?v=MsztzrjUfA8
Cidade Jardim (Ocupação Joana d’Arc):
Fonte: http://www.radioagencianp.com.br/11617
Vídeo: http://www.youtube.com/watch?v=fzKCSq4BGjo
Recanto dos Pássaros e Novo Real Parque:
Vídeo: http://www.youtube.com/watch?v=qBoEnNe_eH8
Jardim Bassoli:
Vídeo: http://globotv.globo.com/eptv-sp/jornal-da-eptv-1a-edicaocampinaspiracicaba/v/moradores-do-jardim-bassoli-reclamam-de-apartamentosentregues-em-campinas/2332726/

Campinas, 26 de setembro de 2013.

Signatários:

PROESP (ASSOCIAÇÃO PROTETORA DA DIVERSIDADE DAS ESPÉCIES)
ASSOCIAÇÃO DO JARDIM DOM GILBERTO E JARDIM PUCCAMP
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM CAMPITUBA I
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM COLÚMBIA
ACIAV (ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DO ENTORNO DO AEROPORTO DE VIRACOPOS)
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS CIDADE SINGER I E SÃOJOÃO
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO NÚCLEO RESIDENCIAL CIDADE SINGER
MOVIMENTO DOS TRABALHADORES DESEMPREGADOS (MTD)
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CAMPO BELO II E VILA DIVA
ASSOCIAÇÃO DA COMUNA URBANA JOANA D’ARC
ASSOCIAÇÃO DOS GEÓGRAFOS DE CAMPINAS (AGB – SEÇÃO CAMPINAS)
SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO SATÉLITE IRIS IV (SAB IRIS IV)

(Aprovado, como moção, na Conferência Estadual da Cidade de São Paulo)

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