Nota da Associação dos Geógrafos Brasileiros — seção Campinas referente ao Projeto de Lei nº 107/13 do município de Campinas (FUNDAP)

A Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB) — seção Campinas manifesta-se contrária aos encaminhamentos propostos pelo Projeto de Lei de Nº 107/13 que tramita na Câmara dos Vereadores em caráter de urgência. A AGB-Campinas apoia, endossa e acompanha outras entidades e movimentos sociais urbanos que solicitam a retirada de pauta desse mesmo projeto de lei por entender que ele, na redação proposta, fere gravemente o preceito básico de gestão democrática da política urbana, exposto no Artigo 2, parágrafo segundo do Estatuto da Cidade. A Associação entende que o projeto de lei desrespeita o desenho institucional estabelecido pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social pois não vincula o Fundo de Apoio à População de Sub-habitação Urbana (FUNDAP) ao Conselho Municipal de Habitação nem ao Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, aprovado em agosto de 2011 por esse mesmo conselho. Além disso, o projeto reduz o controle social e a participação popular no próprio fundo — que seria agora realizada mediante um conselho meramente consultivo, composto por onze representantes (quatro a menos do que na configuração atual), com a presença de empresários do setor imobiliário mas não de movimentos sociais.

É necessário que a rediscussão do FUNDAP acompanhe, de forma integrada, outros aspectos da política habitacional e urbana do município. Dentre esses aspectos, destacamos a existência de outro fundo destinado à habitação em Campinas, este com menor verba disponível, mas vinculado diretamente à política nacional de habitação. A AGB-Campinas considera extremamente importante que se discuta a possibilidade de unificar esses fundos, fortalecer a participação e controle social do fundo por meio de um conselho deliberativo, assim como o seu forte entrelaçamento ao Plano Municipal de Habitação de Interesse Social e às diretrizes nacionais de política urbana. A AGB-Campinas também vê como questionável a proposta trazida no projeto de lei que altera — de zero a três salários mínimos para zero a seis — a renda da população que é atendida pelo FUNDAP, assim como algumas fontes de recursos que constituem o fundo.

A AGB, instituição representante da comunidade geográfica criada em 1934 e com atuação nacional, defende historicamente que o planejamento territorial, em todos seus aspectos, seja realizado com forte participação popular e dos mais diversos movimentos sociais, entendendo como sendo de fundamental importância o fortalecimento da democracia. Reitera, desse modo, a preocupação com os rumos tomados nesse início de governo municipal em relação à política urbana e coloca-se aberta ao diálogo com os mais diferentes setores da sociedade campineira em busca de usos mais solidários do território de Campinas e de um planejamento democrático.

Campinas, 6 de maio de 2013.
Diretoria da Associação dos Geógrafos Brasileiros – Seção Campinas.

Fonte: AGB Seção Local Campinas

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