Impactos ao direito à cidade do Porto de Rio Grande – Relatório da Plataforma DHESCA

Notas do Relatório.

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“Missão à Cidade do Rio Grande: impactos ao direito à cidade dos megaprojetos de desenvolvimento

No ano de 2007 a Relatoria do Direito à Moradia da Plataforma DHESCA esteve na cidade do Rio Grande efetuando uma missão de investigação de violações ao direito à moradia e conflitos fundiários urbanos tendo em vista os projetos de expansão portuária, existentes no entorno do Porto da cidade. Naquela missão foram visitadas 5 comunidades atingidas pela expansão portuária (Bairro Getúlio Vargas – Barra Nova e Barra Velha – Mangueira – Barrarinhas – Bairro Santa Tereza e ameaçadas de remoção sem garantias de direito à moradia digna. Foi visitada ainda pela missão o Loteamento do Poder Público Municipal denominado de cidade de Águeda, localizado na entrada da cidade, portanto, muito distante do centro.

As recomendações da Relatoria do Direito à Moradia foram muitas e em todos os níveis da federação. 

(…)

O contexto da presente missão, que foi realizada nos dias 22 e 23 de novembro de 2012, vem alicerçado na necessidade de um monitoramento presencial da Relatoria do Direito Humano à Cidade referente aos impactos dos megaprojetos anunciados para a cidade do Rio Grande e que de forma esses investimentos dialogam com a cidade e as pessoas que são afetadas por esses investimentos.

A presente missão foi organizada em conjunto pela Relatoria do Direito Humano á Cidade, pelo MNLM – Movimento Nacional de Luta pela Moradia, pela AGB – Associação dos Geógrafos do Brasil, pelo Centro de Direitos Econômicos e Sociais – CDES Direitos Humanos, além das Associações dos Moradores dos Bairros afetados e visitados pela Relatoria e das comunidades de pescadores existentes nessas comunidades. O cerne das denúncias foi os poucos passos dados pelos poderes públicos e pela superintendência do porto, desde 2007 até a data de hoje, no sentido de resolver os conflitos fundiários existentes em função da expansão territorial do porto de Rio Grande sobre os bairros e comunidades que fazem fronteira com os limites do porto.

Além disso, chama à atenção a grande quantidade de investimentos públicos e privados que chegam diariamente na cidade do Rio Grande desde a última visita realizada e que garantem essa expansão. Além das plantas de empresas privadas que se instalam no Porto e que precisam de área (território) para se instalarem (Pátio da General Motors – GM, Votorantim, Adubos Trevo – Yara, Bunge, Estaleiro Privado em São José do Norte, entre outros), existe ainda o Estaleiro Rio Grande I e II, o TECON – Terminal de Conteniers, o Dique Seco para a construção de navios petroleiros, a construção das Plataformas de Petróleo para as áreas do Pré-Sal entre outros. Todos esses empreendimentos com estimativas bilionárias de investimentos e que afetam sobremaneira as áreas do entorno do Porto e que estão ocupadas por moradias e por comunidades, em situação de posse precária, sem título e sem segurança na posse.

(…)

6.3. Recomendações Gerais

i. Criação de um Grupo de Trabalho que terá a função de realizar o mapeamento das comunidades pesqueiras afetadas pela expansão portuária na cidade do Rio Grande e em São José do Norte, com a realização de estudos e projetos concretos que viabilizem a atividade pesqueira dessas comunidades do mesmo modo que faziam anteriormente à expansão do Porto. Este Grupo será formado pelos integrantes da Comissão de Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos na cidade do Rio Grande acrescido ainda da FURG e de representantes da cidade de São José do Norte.

ii. Instalação imediata de um Comitê Pró-Regularização Fundiária na cidade do Rio Grande. Esse comitê será formado por entidades da sociedade civil compromissadas com os processos de regularização fundiária e terá como função impulsionar os processos de regularização fundiária na cidade.

iii. Apresentação de projeto de lei na Câmara Municipal estabelecendo o gravame de ZEIS – Zona Especial de Interesse Social para todas as comunidades que estão instaladas nos limites da área do Porto e no seu entorno.

iv. Implementação dos instrumentos jurídicos, urbanísticos e políticos, de regularização fundiária de recuperação da mais valia fundiária e construção de estoque de terra para a demanda habitacional futura;

v. Inclusão no ciclo orçamentário de ações que visem a prevenção e mediação dos despejos com recursos financeiros para Programas Habitacionais e de Regularização Fundiária.

vii. Ampliar espaços de participação popular para a deliberação das políticas habitacionais e de regularização fundiária, em especial, para as comunidades afetadas.

Curitiba, 20 de dezembro de 2012.
Leandro Franklin Gorsdorf – Relator
Cristiano Müller – Assessor

Clique aqui para acessar o relatório na íntegra.

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